
Artigo 317.º - Código do Trabalho - Concessão e efeitos da licença sem retribuição
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais
SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO IV Licença sem retribuição
Artigo 317.º - Concessão e efeitos da licença sem retribuição
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição.
- O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias para frequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou de formação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino.
- Em situação prevista no número anterior, o empregador pode recusar a concessão de licença:
- Quando, nos 24 meses anteriores, tenha sido proporcionada ao trabalhador formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim;
- Em caso de trabalhador com antiguidade inferior a três anos;
- Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;
- Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;
- Em caso de trabalhador incluído em nível de qualificação de direcção, chefia, quadro ou pessoal qualificado, quando não seja possível a sua substituição durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.
- A licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 295.º
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
- Criado em .
- Última atualização em .
Licença sem vencimento indeferida
Boas, trabalho numa empresa a mais de 10 anos posso pedir uma licença para ir trabalhar para o estrangeiro, uma vez que o meu marido se encontra lá a trabalhar?Licença sem vencimento
A questão é a seguinte: Um funcionário que tenha pedido licença sem vencimento por um periodo de 12 meses e lhe tenha sido concedida pode regressar ao serviço ao fim de 2 meses? Sabendo que foi naturalmente substituída no seu posto de trabalhoLicença sem vencimento em regime de estágio
Boa tarde, trabalho em regime de estagiária através do IEFP, tenho contrato de um ano. Não tenho direito a férias. Vou precisar das duas primeiras semanas de Setembro por motivos pessoais e sei que provavelmente o meu patrão não me dará de livre vontade essas duas semanas, também não posso estar a faltar, nem posso estar a pôr baixa porque depois não posso sair de casa. A minha duvida é, posso usufruir de licença sem vencimento? ObrigadaLicenca sem vencimento
Boa noite eu trabalho a 5 anos na mesma empresa mas tenho dinheiro em atraso dos subsídios de férias e de Natal e o ordenado pagão aos poucos tipo 200€ ao dia 5 mais 100€ ou 200€ ao dia 10 ou dia 15 e o restante quase no fim do mês então por este motivo posso pedir licença sem vencimento para abrir a minha própria empresa porque tenho trabalho ?Licenca sem vencimento
Boa tarde gostava de saber se posso pedir uma licençasem vencimento? Trabalho a mais de 3 anos na firma e recebi recentemente uma proposta de trabalho de outra firma é possível pedir uma licença para experimentar outro trabalho?
Solicitação de licença
Bom diaSolicito da vossa ajuda urgente.
Trabalho num banco a 10 anos e a já não me sinto bem por varios motivos. o certo é que estou a procura de um outro serviço com garantias sem data prevista de inicio e que possivelmente irei trabalhar na aérea de contabilidade.
Neste momento para não me desvincular na totalidade do banco queria solicitar um tempo sem salário para fazer uma pequena formação para a aérea que possível venha a trabalhar
O que eu faço?
Obrigada
Licença sem vencimento/Estagio profissional
Boa estou a trabalhar e tenho contrato a tempo indeterminado. Neste momento estou a finalizar o curso de técnico superior de higiene e segurança no trabalho e gostaria de saber se posso pedir uma licença sem vencimento para praticar um estagio profissional.Cumprimentos
Ferias e Licença sem vencimento
Boa tarde estive de licença sem vencimento durante 5 meses em 2014. Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito este ano corrente.Obrigado
Julia
Dúvida em relação a licença sem vencimento
Bom dia, tenho uma dúvida em relação a licença sem vencimento. Durante a licença temos direito ao subsidio desemprego? Já que durante este período não estamos a ser remuneradoslicença sem vencimento de contrato memio tempo
boa noite,Quando uma pessoa tem dois contratos de trabalho a meio tempo, poderá pedir licença sem vencimento só de um?