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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

Artigo 122.º - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.

2 — A acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afecte as garantias do trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 122.º - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

iran heleno de oliveira
duvida trabalhista
trabalhei 3 anos para uma associação filantrópica,mais ela tinha muito lucro tenho direito trabalhista, casa de recuperação pra dependente químico.
Beatriz Madeira
Caro Iran Heleno de Oliveira, boa tarde.

Se a organização é em Portugal e a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregador, terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Caso a organização seja no Brasil, então deixamos-lhe a sugestão de que contacte o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/).

Existem 3 links que lhe poderão ser úteis:

Locais de Atendimento em http://portal.mte.gov.br/postos/
Fale Conosco em http://portal.mte.gov.br/faleconosco/
Ouvidoria MTE em http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/

Bruno Baltazar
assuntis relacionado ao direito
Gostei da resposta

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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