Legislação
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- Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral - Declaração n.º 4/2013
- Finanças - Comunicação de alterações e suspensão/cancelamento de NIF
- Novas regras para o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) 2013
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- Alteração ao regime jurídico do rendimento social - Portaria n.º 257/2012
- Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013
- Atualização do modelo da declaração modelo nº 3 - Portaria n.º 421/2012
- Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2012
- Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012
- Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012
- Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
- Alterações ao Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 138/2012
- Alteração da proteção na doença, maternidade, paternidade e adoção e morte - Decreto-Lei n.º 133/2012
- Proteção social para os cidadãos mais carenciados - Decreto-Lei n.o 133/2012
- Alterações nacesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 128/2012
- Receita manual de Medicamentos - Portaria n.º 46/2012
- Novo escalão de bonificação do Passe Social+ - Portaria n.º 36/2012
- Alteração ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Portaria n.º 39/2012
- Requisitos de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 5/2012
- Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS - Portaria n.º 19/2012
- Recomendação de adoção de medidas para cobertura universal do sinal digital - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012
- Isenção de Taxas Moderadores por Insuficiência Económica - Portaria n.º 311-D/2011
- Aprova os valores das taxas moderadoras - Portaria n.º 306-A/2011
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- Condições de operacionalização do Passe Social+ - Despacho n.º 14216/2011
- Criação do Passe Social+ - Portaria n.º 272/2011
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- Preços do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 132/2009
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