Legislação
- Arrendamento em Portugal: Direitos e Deveres
- «Prestação Social para a Inclusão» - Decreto-Lei n.o 126-A/2017
- Portaria n.º 62/2017 da Segurança Social - Atualização das Prestações
- Segurança Social – Prestações Familiares 2016
- Aviar receitas médicas com Cartão do Cidadão – Agosto 2015
- Simulador IRS 2016 sobre rendimentos de 2015
- Cintos de segurança e sistemas de retenção de crianças - Novas regras 2014
- Alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2014
- Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado - Portaria n.º 156/2014
- Preços do Serviço Nacional de Saúde 2014
- Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (públicos e privados)
- Regras de organização e realização do sorteio da Fatura da Sorte - Portaria n.º 44-A/2014
- Criação do Sorteio da Fatura da Sorte - Decreto-Lei n.º 26-A/2014
- Fatores de correção extraordinária das rendas em 2014
- Adoção Internacional - Portaria n.º 287/2013 de 19 de setembro
- Eleições gerais para as autarquias locais - Decreto n.º 20/2013
- Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral - Declaração n.º 4/2013
- Finanças - Comunicação de alterações e suspensão/cancelamento de NIF
- Novas regras para o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) 2013
- Declaração de Modelo de IRS em vigor a partir de Janeiro de 2013
- Alteração ao regime jurídico do rendimento social - Portaria n.º 257/2012
- Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013
- Atualização do modelo da declaração modelo nº 3 - Portaria n.º 421/2012
- Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2012
- Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012
- Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012
- Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
- Alterações ao Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 138/2012
- Alteração da proteção na doença, maternidade, paternidade e adoção e morte - Decreto-Lei n.º 133/2012
- Proteção social para os cidadãos mais carenciados - Decreto-Lei n.o 133/2012
- Alterações nacesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 128/2012
- Receita manual de Medicamentos - Portaria n.º 46/2012
- Novo escalão de bonificação do Passe Social+ - Portaria n.º 36/2012
- Alteração ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Portaria n.º 39/2012
- Requisitos de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 5/2012
- Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS - Portaria n.º 19/2012
- Recomendação de adoção de medidas para cobertura universal do sinal digital - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012
- Isenção de Taxas Moderadores por Insuficiência Económica - Portaria n.º 311-D/2011
- Aprova os valores das taxas moderadoras - Portaria n.º 306-A/2011
- Condições especiais de acesso às prestações do SNS para 2012 - Lei n.º 113/2011
- Competitividade relativa dos preços de energia - Decreto-Lei n.º 109/2011 de 18 de Novembro
- Condições de operacionalização do Passe Social+ - Despacho n.º 14216/2011
- Criação do Passe Social+ - Portaria n.º 272/2011
- Acompanhamento nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde - Lei 33/2009
- Preços do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 132/2009
- Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Portaria n.º 1340/2008
- Subsistema de proteção familiar - Lei n.º 176/2003
- Instituição do rendimento social de inserção - Lei n.º 13/2003
- União de facto em Portugal - Lei n.º 7/2001
- Taxas Moderadoras - Decreto-Lei n.º 54/92 de 11 de Abril
