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Código do Trabalho - Artigo 151.º - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 151.º - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial não pode ser excluída por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 151.º - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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1 dia 8 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

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Márcio
7 dias 4 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

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7 dias 9 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

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Rui Oliveira
7 dias 10 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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Rui Oliveira
7 dias 10 horas

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...

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