Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

Artigo 100.º - Tipos de empresas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se:

a) Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;

b) Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;

c) Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;

d) Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.

2 — Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente.

3 — No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 100.º - Tipos de empresas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Sérgio
1 hour 38 minutes

Bom dia. É Formador Certificado? Se sim, pode dar formação a qualquer empresa dentro da sua área. Se não é Formador, ap ...

Sérgio
1 hour 47 minutes

Bom dia. A licença é sem vencimento, certo? Logo, não conta para progressão na carreia, nem para efeitos de reforma. É c ...

Alexandra Pereira
11 hours 23 minutes

Boa noite, sou professora do Quadro de Agrupamento e pedi licença para apoio a filho, pelo período de um ano, tendo a mesma ...

Sérgio
13 hours 46 minutes

Boa noite. A pessoa em União de Facto só tem direito a dias por falecimento do companheiro. Por familiares do Companheiro, ...

César Moreira
17 hours 28 minutes

Boa tarde, Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é: Minha ...