Artigos do Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

Artigo 100.º - Tipos de empresas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Considera-se:
   1. Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;
   2. Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
   3. Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
   4. Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.
2. Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente.
3. No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.