Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 75.º - Trabalho suplementar de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável se a prestação de trabalho suplementar por parte de menor com idade igual ou superior a 16 anos for indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excepcional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que não haja outro trabalhador disponível e por um período não superior a cinco dias úteis.

3 — Na situação referida no número anterior, o menor tem direito a período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 75.º - Trabalho suplementar de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

CONCEIÇÃO GAMEIRO
1 dia 13 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

Manuel Rodrigues
6 dias 11 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
12 dias 7 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
12 dias 12 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
12 dias 13 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30