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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

[O ponto 1 foi revogado]

[O ponto 2 foi revogado]

3 — O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

4 — O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

5 — O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

[O ponto 6 foi revogado]

7 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Matteo Angius
horas extraordinárias de trabalho
Vivo em Moçambique onde trabalho para o Estado português, tendo assinado um contrato local. Frequentemente sou convidado a trabalhar fora das 8 horas de trabalho diárias estipuladas. Relativamente ao trabalho realizado em dias feriados ou no fim de semana (sábados e domingos) qual seria a correta compensação do meu tempo gasto em serviço? Sendo eu a optar por receber horas ou dias de folga, em vez de compensação pecuniária, quanto tempo terei direito a receber?

Grato pela atenção.
Matteo Angius

Revoltado Finalmente
trabalho suplementar = descanso compensatório remunerado?
Se eu trabalhar 4 horas de trabalho suplementar pagas a 100%, que me impeçam de usufruir de 4 horas de descanso diário, consideram-se compensadas essas horas no pagamento de trabalho suplementar, ou além de receber o pagamento por trabalho suplementar, acresce ainda outro pagamento relativo à compensação das horas de descaso diários não usufruídas?

Por exemplo se tiver um salário base de 3 euros à hora, uma hora extra paga a 100% que me impeça de usufruir de uma hora de descanso diário será paga a 3 3 euros ao que acresce a compensação de hora de descanso não gozada, sendo o total 3 3 3 euros?

Beatriz Madeira
O nr. 1 do artigo 214 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), sobre "Descanso diário", diz que "O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.".

O trabalho suplementar é atualmente pago da seguinte forma:

Trabalhadores do setor privado:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

Trabalhadores do setor público:
Continuam a aplicar-se os cortes no valor do pagamento do trabalho suplementar, pago em apenas 12,5% na primeira hora e 18,75% nas seguintes, sendo o feriado pago em apenas 25%.

Trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) / contrato coletivo:
A partir 1 Janeiro 2015 retomam o pagamento de trabalho suplementar previsto no seu contrato coletivo de trabalho (desde que os valores não sejam inferiores aos do Código do trabalho) ou previsto no Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, da mesma forma que os trabalhadores do setor privado (valores apresentados em cima).

Quanto às suas contas:
1 hora de trabalho normal = 3 Eur
1 hora de trabalho suplementar pago a 100% = 3 Eur 3 Eur = 6 Eur (e não multiplicado por 100)

O pagamento de trabalho suplementar já compreende que se está a pagar a "compensação das horas de descaso diários não usufruídas".

Poderá confirmar esta informação pelo Serviço Informativo Telefónico da ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Jorge Oliveira
Compensação de trabalho suplementar
Boa tarde,
Gostaria de obter o V/ esclarecimento relativamente à seguinte questão:
trabalho numa empresa com horário normal das 09:00 às 18:00.
Ocorre uma ou duas vezes por ano a necessidade de efetuar um trabalho noturno. Esse trabalho tem início habitualmente por volta das 22:00 e dura até às 06:00.
Naturalmente que depois deste trabalho, no dia seguinte não me desloco à empresa, uma vez que necessito do período de descanso correspondente.
Como compensação, a empresa atribui-me uma compensação de 12 horas, sendo que as 8 H que descansei são consideradas compensação, tendo na prática direito a 4 horas suplementares.
É esta a interpretação correta da lei ou será que tenho direito a um 12 horas (1 dia e meio) posterior estes dias?

Obrigado,

Jorge Oliveira

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