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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 246.º - Violação do direito a férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 246.º - Violação do direito a férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


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SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

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Comentários Recentes

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6 dias 18 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

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