Artigo 526.º - Código do Trabalho - Admissibilidade e regime da mediação

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO III Mediação

Artigo 526.º - Admissibilidade e regime da mediação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.
2. Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.
3. A mediação pode ter lugar:
   
   1. Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação;
   2. Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.