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Biblioteca

Artigo 200.º - Código do Trabalho - Horário de trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 200.º - Horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.
  2. O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.
  3. O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.

Código do Trabalho

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  • Última atualização em .
Alessia
Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?
Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?
jose luis
horas extraordinarias
boa tarde.
um trabalhador que labore 5 horas num sábado, domingo ou feriado e não é remunerado em horas extraordinárias, como se processa ao empregador o pagamento em tempo das horas efectuadas pelo trabalhador ?
com os melhores cumprimentos
José luís

jose luis
boa tarde.
um trabalhador que labore 5 horas num sábado, domingo ou feriado e não é remunerado em horas extraordinárias, como se processa ao empregador o pagamento em tempo das horas efectuadas pelo trabalhador ?
com os melhores cumprimentos
José luís

jose luis
boa tarde.
um trabalhador que labore 5 horas num sábado, domingo ou feriado e não é remunerado em horas extraordinárias, como se processa ao empregador o pagamento em tempo das horas efectuadas pelo trabalhador ?
com os melhores cumprimentos
José luís

Carlos Eduardo
sou obrigado a cumprir banco de horas ?
boa tarde, gostaria de saber se quando sou demitido da empresa, a mesma pode me obrigar a cumprir as horas que tenho de banco em folga ou deveria me pagar essas horas, pois o banco de horas é um beneficio para o trabalhador ou para a empresa que na hora de mandar embora para nao pagar o banco nos impoem que seja tirado em folga? Outra questao, sou obrigado a trabalhar mais de 10h por dia, ou é uma opçao do funcionario trabalhar a mais que as 8h diarias?

Desde já agradeço.
Obrigado.

Atenciosamente.

Carlos Eduardo Silva de Jesus