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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

3 — No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro.

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no n.º 2, não deve ser inferior a cinco dias.

5 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Juan Araújo
licença parental exclusiva do pai
Boa Noite eu Trabalho em contrato Part Time. Gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias ou só a metade? Obrigado
Sérgio
Licença do pai com mãe desempregada
alex disse:
Boa tarde Beatriz
Sobre art43, atenção ao ponto dois, que refere que pode gozar10dias, mas em simultâneo com licenca inicial da mãe! Uma vez que a mãe e desempregada a mais seis meses e por sua vez nao tem direito a licença inicial da mãe o pai não tem direito aos dez dias facultativos! Ou tem outro conhecimento ou interpretação???

Obrg abraco


Boa noite.
Encontro-me exactamente nas circunstâncias descritas pelo sr. Valter Santos, com a diferença de que sou casado, o que julgo não ser relevante para o caso. Pergunto se tenho ou não direito aos 10 dias facultativos de licença, uma vez que a minha esposa está desempregada e já sem direito a subsídio de desemprego.
Cordialmente
Sérgio N.

Sandra Alves
licença paternal
Boa tarde, gostaria de saber sff se é o pai que escolhe os dias de licença ou se poderá ser a entidade patronal a escolher (os 10 dias facultativos).
Obrigado

Beatriz Madeira
Sim, neste caso é o pai que escolhe os dias de gozo da "sua" licença "extra" de 10 dias.

Como podem ler em cima, o código do trabalho é claro:

2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no n.º 2, não deve ser inferior a cinco dias.

Nuno Santos
paternidade
Olá,trabalho durante a semana e tenho um par-time ao fim de semana,vou estar de licença de paternidade,tenho direito aos fim de semanas? Quantos? Obrigado
Cristina Duarte
Recém Nascido enternado
Boa tarde,
Quando um pai está a usufruir da licença de paternidade e o filho é internado por doença, o pai pode suspender a licença de paternidade e usar a assistência a filhos?
Obrigada!

Carlos José Henriques Simão
DIREITOS
Solicito que me informem se estando a minha esposa no desemprego e eu (funcionário publico) tenho ou não, direito a gozo de licença parental e por quantos dias.Oreigado
Rita Correia
licença parental exclusiva do pai
A minha questão é o meu marido trabalha 6 dias por semana com uma folga, a minha questão é os 10 dias São na mesma dias úteis? O nosso filho nasceu dia 7-10-2014, o meu marido ainda trabalhou essa manhã, os 10 dias terminal dia 20-10-2014?
Paulo Martins
Licença parental exclusiva do pai
Boa tarde!

Sou militar e encontro-me num curso de formação de sargentos.

Fui pai em Abril. Devido a estar a frequentar este curso, a entidade empregadora não me autorizou gozar os 10 dias OBRIGATÓRIOS da licença parental exclusiva do pai.

Tenho direito a algum subsídio referente a estes 10 dias obrigatórios?

Obrigado

Valter Santos
Licença de parental
Boas tardes,
Sou trabalhador activo e em efectividade de trabalho.
Estou a viver em união de facto, não declarada. A minha companheira encontra-se desempregada e não teve direito a receber subsidio de desemprego por parte da segurança social.
De momento encontra-se no oitavo mês de gestação e recebe um subsidio pré-natal.
A duvida que tenho e gostaria de ser esclarecida é: estando ela desempregada e eu empregado, poderei eu gozar os 120 ou 150 dias de licença parental inicial?
Na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, refere-se apenas a situações de mães e pais trabalhadores.
Na minha situação quais os direitos que tenho em relação aos dias de licença?

Beatriz Madeira
Caro Valter Santos, boa tarde.

O facto da união de facto não estar declarada não tem qualquer importância em matéria de direitos na parentalidade.

Ora, o que importa aqui é que há um situação de desemprego no casal que impede o gozo da licença parental partilhada pelo membro do casal que está empregado.

Ou seja, o pai, neste caso, tem direito à licença parental exclusiva do pai (artigo 43 do código do trabalho em vigor, em cima) mas não ao gozo da licença parental partilhada (que seria a dos 120, 150 ou 180 dias).

alex
resposta art43
Boa tarde Beatriz
Sobre art43, atenção ao ponto dois, que refere que pode gozar10dias, mas em simultâneo com licenca inicial da mãe! Uma vez que a mãe e desempregada a mais seis meses e por sua vez nao tem direito a licença inicial da mãe o pai não tem direito aos dez dias facultativos! Ou tem outro conhecimento ou interpretação???

Obrg abraco

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Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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