Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

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A licença sem retribuição, também conhecida por “licença sem vencimento”, permite ao trabalhador usufruir de um período de tempo superior a 60 dias consecutivos em que se ausenta do seu local de trabalho sem perder o seu vínculo laboral.

Código do Trabalho - Artigo 317.º - Concessão e efeitos da licença sem retribuição

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Artigo 401 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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O subsídio de doença é uma prestação em dinheiro, atribuída para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

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Pode haver uma relação laboral sem termo quando não se assina um contrato de trabalho.

Consulte também:

Código do Trabalho - Artigo 12.º - Presunção de contrato de trabalho

Código do Trabalho - Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Código do Trabalho - Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

Código do Trabalho - Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

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Artigo 400 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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O subsídio de deslocação é uma ajuda de custo que compensa os trabalhadores por quaisquer despesas existentes em deslocações ao serviço da empresa.

Consulte também:

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

Ajudas de custo - Atribuição, limites e fiscalidades

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Poderá ser considerado ilícito o despedimento em que o empregador não pague o montante em dívida ao trabalhador despedido até ao termo do prazo de aviso prévio.

Consulte também:

Rescisão por iniciativa do empregador

Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013

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A iniciativa SKILLS JOVEM da LYD - Leading for Greatness pretende preparar e capacitar as gerações futuras para os desafios do mercado de trabalho.

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas .

Para consultar o histórico das alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽²⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽³⁾,  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽⁶⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁷⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ⁽¹⁴⁾ e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁵⁾ aceda ao artigo Código do Trabalho - Histórico Atualizado.

⁽¹⁾ Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽²⁾ Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽³⁾ Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁴⁾ Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁵⁾ Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁶⁾ Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽⁷⁾ Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao Código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽⁸⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽⁹⁾ Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹⁰⁾ Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Procede à oitava alteração ao Código do trabalho, consagrando a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹¹⁾ Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹²⁾ Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹³⁾ Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao Código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁴⁾ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁵⁾ Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do Código do trabalho.

⁽¹⁶⁾ Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro: Décima quinta alteração ao Código do trabalho.

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O trabalhador pode denunciar (rescindir) o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio

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