Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.
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A reforma antecipada é uma aposentação voluntária que pode ser pedida pelo trabalhador a partir dos 55 anos de idade quando tenha, na data em que os completou, um mínimo de 30 anos de serviço, ou seja, de contribuições para a Segurança Social.
Reformas antecipadas para o setor privado em 2015
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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.
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Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
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É cada vez mais fácil abrir uma empresa em Portugal: com a Empresa na Hora, consegue-se criar uma sociedade unipessoal por quotas, uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima em pouco menos de uma hora.
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A proposta de lei que pretende introduzir novas alterações ao Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), foi aprovada na generalidade esta 4ª feira passada (18 Julho).
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — Consideram-se submetidas ao regime de destacamento as seguintes situações, nas quais o trabalhador, contratado por empregador estabelecido noutro Estado, presta a sua actividade em território português:
a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a actividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele;
b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;
c) Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.
2 — O regime é também aplicável ao destacamento efectuado nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.
3 — O regime de destacamento em território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante.
Histórico de alterações: Artigo 6.º - Destacamento em território português
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste actividade no território de outro Estado em situação a que se refere o artigo 6.º, tem direito às condições de trabalho previstas no artigo anterior, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato.
2 — O empregador deve comunicar, com cinco dias de antecedência, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação.
3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
Histórico de alterações: Artigo 8.º - Destacamento para outro Estado
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
Histórico de alterações: Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade.
Histórico de alterações: Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade.
Histórico de alterações: Artigo 10.º - Situações equiparadas
Boa tarde, Tenho um contrato a termo certo com inicio em 24 de Março de 2017 e término a 23 de Março de 2018.Este foi reno ...
Sugerimos-lhe que contacte a DECO - Associação de Defesa do Consumidor para expor a situação. Caso não seja sócio, é p ...
Remeto para a leitura do último parágrafo desta página do artigo que diz: "A ACT - Autoridade para as Condições do Traba ...
A notícia refere-se à avaliação da qualidade do atendimento da Linha Segurança Social mediante preenchimento de um quest ...
Bom dia, Tenho uma questão, se uma empresa estiver inscrita na plataforma SIGO pode emitir os certificados, mas pode ser um ...
