Código do Trabalho - Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO II Formação profissional

Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As horas de formação previstas no n.º 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.

2 — O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.

3 — O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de acções de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

4 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.

5 — Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.

6 — O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria
8 horas 40 minutos

Eu estava com meu namorado ,ele de cueca e short fino e eu so de short fino , eu sentei no colo dele de frente. Depois a gen ...

Beatriz Madeira
3 dias 18 horas

Para obter o esclarecimento que pretende, deixamos-lhe a sugestão de que contacte a entidade responsável pelo cálculo da I ...

Beatriz Madeira
3 dias 18 horas

Pensamos que o mais adequado possa ser chamar a PSP ao local para averiguar as circunstâncias de estacionamento, para verifi ...