Artigo 153.º - Código do Trabalho - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 153.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:
   1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
   2. Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.
2. Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.
3. Quando não tenha sido observada a forma escrita, considera-se o contrato celebrado a tempo completo.