Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 153.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.

2 — Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.

3 — Quando não tenha sido observada a forma escrita, considera-se o contrato celebrado a tempo completo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 153.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

sandro
11 hours 54 minutes

bom dia gostaria de saber se possível uma pessoa que teve cancro da tiróide maligno tendo retirado a tiróide toda tem dire ...

Nádia
15 hours 49 minutes

Uma questão a quem puder ajudar e/ou esclarecer!! Durante um aviso prévio de 60 dias, se o trabalhador gozar as férias, po ...

Mariana
1 day 8 hours

Bom dia ao funcionário (a) Pois eu tenho uma tia que e casada, os pais do seu marido from assassinados e o autor do crime f ...

Inês
1 day 15 hours

Quando assinou o contrato a cláusula de não concorrência já estava estabelecida. A cláusula é perfeitamente legal e leg ...

AGOSTINHO PEREIRA
1 day 16 hours

Boa tarde Iniciei contrato a 1/12/2017 e pretendo rescindir em 31/01/2019, como em 2018 gozei 22 dias e recebi o subsidio ...