Artigo 181.º - Código do Trabalho - Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

Artigo 181.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:
   1. Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário;
   2. Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações;
   3. Actividade contratada;
   4. Local e período normal de trabalho;
   5. Retribuição;
   6. Data de início do trabalho;
   7. Termo do contrato;
   8. Data da celebração.
2. Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
3. O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.
4. Um exemplar do contrato fica com o trabalhador.
5. Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 1 ou no n.º 4.