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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

jose de almeida duarte
despedimento por alegadas ofensas à administração em dia de folga
neste dia 16/12/2016 fui despedido ( dia de folga ) , por alegadas ofensas à administração. o processo de impugnação da decisão de despedimento está a decorrer no tribunal de trabalho.
o processo deu entrada no dia 15/01/2016 , até ao momento não foi ainda feita qualquer diligencia .

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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