Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 369.º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical, ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, à associação sindical respectiva:

a) A necessidade de extinguir o posto de trabalho, indicando os motivos justificativos e a secção ou unidade equivalente a que respeita;

b) A necessidade de despedir o trabalhador afecto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional.

c) Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir.

2 — Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 369.º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Kunena Avatar LUCY ATM CARD
7 horas 41 minutos

OBTENHA UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA PARA SEMPRE Somos uma equipe profissional de patentes com um grande a ...

Kunena Avatar Magda
2 dias 5 horas

Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias

Kunena Avatar helio
2 dias 6 horas

boa tarde, pretendo pedir licença sem vencimento. tenho 3 crianças com menos de 6 anos, sabe quanto tempo posso tirar por f ...

Kunena Avatar Ana
2 dias 7 horas

Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...

Kunena Avatar Sérgio
3 dias 10 horas

Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento o ...