Artigo 469.º - Código do Trabalho - Noção de legislação do trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 469.º - Noção de legislação do trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2. São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
   
   1. Contrato de trabalho;
   2. Direito colectivo de trabalho;
   3. Segurança e saúde no trabalho;
   4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
   5. Formação profissional;
   6. Processo do trabalho.
3. Considera-se igualmente matéria de legislação do trabalho a aprovação para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho.