LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho
Artigo 346.º - Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a actividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.
- A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho.
- O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo seguir-se o procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações.
- O disposto no número anterior não se aplica a microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve ser informado com a antecedência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 363.º
- Verificando-se a caducidade do contrato em caso previsto num dos números anteriores, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º, pela qual responde o património da empresa.
- (Revogado).
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.
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Artigo 361.º - Informações e negociação em caso de despedimento colectivo
Artigo 362.º - Intervenção do ministério responsável pela área laboral
Artigo 363.º - Decisão de despedimento colectivo
Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio
Artigo 365.º - Denúncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prévio
Artigo 366.º - Compensação por despedimento colectivo
Artigo 366.º-A - Compensação para novos contratos de trabalho
Morte do trabalhador
Boa tarde!O meu pai faleceu, e a empresa está a exigir a habilitação de herdeiros, afirmando que os direitos a receber devem ser pagos aos herdeiros e não, diretamente, à esposa. Essa informação confere?
Resposta a "Morte do trabalhador"
A afirmação da empresa sobre a necessidade da habilitação de herdeiros relativa ao seu pai para pagamento de direitos laborais pode não estar totalmente correta, mas podem estar a solicitar a habilitação de herdeiros apenas por precaução, para evitar problemas futuros relacionados com a partilha dos valores.Em muitos casos, o cônjuge sobrevivente tem direito a uma parte dos créditos laborais do falecido, mesmo que existam outros herdeiros. É importante que a família esteja ciente dos seus direitos e exija que a empresa siga os procedimentos legais adequados.
A forma como os direitos laborais de um trabalhador falecido são pagos depende de fatores como:
1. Regime de bens do casamento: se seus pais eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, a esposa tem direito a metade dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo os créditos laborais do falecido.
2. Existência de testamento: se seu pai deixou um testamento, as disposições nele contidas sobre a partilha dos bens, incluindo os créditos laborais, devem ser respeitadas.
3. Legislação laboral: a legislação laboral poderá ter regras sobre o pagamento de direitos laborais em caso de falecimento.
Em geral, os procedimentos a seguir são:
1. A apresentação da declaração de óbito é o primeiro passo para iniciar o processo de pagamento dos direitos laborais.
2. A habilitação dos herdeiros é necessária para comprovar quem tem direito à herança, incluindo os direitos laborais.
3. Após a habilitação dos herdeiros, a empresa deverá efetuar o pagamento dos direitos laborais aos herdeiros ou ao cônjuge, conforme o caso.
Recomenda-se fortemente que a família procure ajuda/apoio especializado em para obter orientação sobre os procedimentos e, desta forma, garantir que seus direitos são respeitados.
Algumas sugestões para apoio jurídico:
1. Apoio jurídico gratuito ou a preços acessíveis da DECO Proteste (em https://www.deco.proteste.pt/info/os-nossos-servicos/apoio-juridico).
2. Advogado especializado em direito de direito do trabalho e sucessões, para analisar o caso e orientar-vos quanto às melhores estratégias para defender os direitos familiares.
3. Apoio jurídico da Segurança Social (em https://www.seg-social.pt/protecao-juridica).
4. Caso o seu pai tenha sido sindicalizado, o sindicato poderá fornecer informações importantes sobre este tipo de processos.
óbito do meu marido
o meu marido faleceu de doença oncológica, encontrando-se na altura do óbito de baixa médica há 18 meses, a funerária disse-me que a entidade tem de encerrar o contrato de trabalho do meu marido e proceder ao pagamento das quantias devidas, o que a entidade patronal tem de pagar?• Pagamento do salário: Até a data do falecimento.
• Subsídio de férias: Proporcional ao tempo trabalhado no ano corrente.
• Subsídio de Natal: Se ainda não tiver sido pago, deve ser proporcional ao tempo trabalhado no ano corrente.
• Compensação por férias não gozadas: Relativas ao ano corrente e anos anteriores, se aplicável.
• Indemnização: Se o contrato de trabalho prever alguma indemnização em caso de morte.
Além disso, os familiares podem ter direito a uma pensão de sobrevivência da Segurança Social, dependendo das contribuições do falecido.
É importante que contacte a entidade patronal para obter informações específicas sobre o caso do seu marido e também consultar um advogado ou um contabilista para assistência profissional no processo.
Óbito do empregador
Boa NoiteGostaria me informassem como calcular o valor a receber por óbito da minha entidade patronal (nome individual/ recibos verdes), a trabalhar desde 2003, e se tenho direito a inmenização. Obrigada