Código do Trabalho - Artigo 5.º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

Artigo 5.º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:
   1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
   2. Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;
   3. Actividade do empregador;
   4. Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
   5. Local e período normal de trabalho;
   6. Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;
   7. Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.
2. O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
3. O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
4. O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.
5. O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:
   1. A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;
   2. A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.
6. O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional.
7. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5.