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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhador

Artigo 418.º - Duração do mandato

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O mandato de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitidos mandatos sucessivos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 418.º - Duração do mandato

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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Andre mendonça
3 horas 29 minutos

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

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Diogo Pereira
2 dias 14 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?

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Ana
2 dias 15 horas

Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...

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Leandro Alves
2 dias 20 horas

Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?

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Beatriz Madeira
2 dias 22 horas

Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.

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