Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 552.º - Apresentação de documentos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas notificadas pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral para exibição, apresentação ou entrega de documentos ou outros registos ou de cópia dos mesmos devem apresentá-los no prazo e local identificados para o efeito.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 552.º - Apresentação de documentos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Kunena Avatar LUCY ATM CARD
7 horas 4 minutos

OBTENHA UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA PARA SEMPRE Somos uma equipe profissional de patentes com um grande a ...

Kunena Avatar Magda
2 dias 5 horas

Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias

Kunena Avatar helio
2 dias 6 horas

boa tarde, pretendo pedir licença sem vencimento. tenho 3 crianças com menos de 6 anos, sabe quanto tempo posso tirar por f ...

Kunena Avatar Ana
2 dias 7 horas

Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...

Kunena Avatar Sérgio
3 dias 9 horas

Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento o ...