LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional
Artigo 552.º - Apresentação de documentos
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- As pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas notificadas pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral para exibição, apresentação ou entrega de documentos ou outros registos ou de cópia dos mesmos devem apresentá-los no prazo e local identificados para o efeito.
- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
direitos a receber da entidade patronal por passagem à reforma
Terminando de trabalhar no fim de dezembro para passar à situação de reforma, o que tenho a receber da entidade patronal?Obrigada.