Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.

2 — Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo 241.º

3 — Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.

4 — À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 254.º

5 — O disposto no n.º 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.º

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Anabela Antunes Meira
Férias em período de nojo
Bom dia,a minha mãe faleceu uma sexta feira ora teria direito a 5 dias certo?
Eu na segunda feira seguinte entrei de férias pois já estavam marcadas,a minha dúvida é primeiro gozo o período de nojo e depois é que começam as férias ou perco direito aos 2 dias que ainda me restavam.
é que a minha chefia diz que não tenho direito .

sirm sirm
contabilização dos dias de férias
Gostaria de ajuda pois estou a ter algumas duvidas referentes á contabilização dos dias de férias.
Estou desde 2009 a trabalhar em tempo parcial, tenho direito a 22 dias de férias.
Trabalho todas as 2, 3 e 5 feiras, nunca trabalho ás 4 e 6 feiras. A minha duvida prende-se na sequência de dias de férias contabilizados. Por exemplo se numa semana eu só trabalhar a 2 feira quantos dias conto para férias?
E se na outra só trabalhar a 5 feira quantos dias conto para férias?

David Cordeiro
Férias a que tenho direito
Bom dia!
trabalho nests entidade patronal desde Dezembro de 2007, e no dia 30 de Novembro de 2012 entrei de baixa médica e regressei à minha actividade profissional no dia 8 de Maio 2013, agora a minha entidade patronal diz que tenho apenas direito a 14 dias de férias, gostaria de saber se é verdade ou se tenho direito aos 22 dias?

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Francisco Pereira
1 dia

O meu período de trabalho contractual é de 40 horas semanais das 09h30' ás 18h c/ uma hora p/ almoço, sou secretário e ...

Paulo Rodrigues
1 dia 17 horas

Trabalhei por turnos durante 12 anos, com as funções de electricista de manutenção industrial nível 2, recebendo sempre ...

Daniela Martins
2 dias 1 hora

Bom dia, A licença tem que incluir o dia do casamento, mas não é obrigatório que o dia do casamento seja o primeiro ou o ...

Manuel Freitas
3 dias 1 hora

Tem direito (mas não a obrigação, note) a faltar ao trabalho durante 15 dias consecutivos, incluindo o dia do casamento. E ...

Alexandra Vieira
3 dias 1 hora

Bom dia, Encontro-me de baixa por gravidez de alto risco e casei pelo registo no passado dia 09 de Janeiro de 2020, informe ...