Publicado em Código do Trabalho.

Artigo 349.º - Código do Trabalho - Cessação de contrato de trabalho por acordo

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO III Revogação de contrato de trabalho

Artigo 349.º - Cessação de contrato de trabalho por acordo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo.
O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.
As partes podem, simultaneamente, acordar outros efeitos, dentro dos limites da lei.
Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.

Código do Trabalho

Criado em 09 julho 2012.
Última atualização em 06 maio 2023.

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Dina 3 meses 16 dias

Cessação de contrato de trabalho (Art.º 349º do CT)

Bom dia, no passado dia 5 de junho de 2023, o meu empregador reuniu-se comigo para explicar que devido à situação actual da empresa, não consegue pagar-me o ordenado por inteiro, sugeriu que deixasse de ter um contrato de trabalho, e passasse a receber a recibos verdes, não assinei qualquer papel, mas vi que na segurança social já estou como desempregada. Tinha um contrato de trabalho iniciado a 5 de fevereiro de 2020 e cessou a 31 de maio de 2023. Tenho direito a receber indemnização? Ou outro valor qualquer? Tenho direito ao subsídio de desemprego? Agradeço desde já a atenção.

Beatriz Madeira 3 meses 13 dias

Parece-nos que o empregador a despediu sem lhe comunicar oficialmente (por escrito). A situação é um despedimento por iniciativa do empregador, o que lhe dá direito a uma declaração (da Seg. Social), passada pelo empregador (que lhe entrega) para requerer o subsídio de desemprego. A avaliação para atribuição do subsídio de desemprego é feita pela Seg. Social. Poderá verificar as condições para ter direito em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

jose carlos 5 anos 9 meses

reforma

Boa noite
Tenho 61 anos e 47 de serviço da cga celebrei um cessação de trabalho por mútuo acordo tenho direito a reforma por carreira longa .
obrigado

Vitor Soares 6 anos 2 meses

Esclarecimento

Bom dia

Caso exista uma cessação de contrato de trabalho por mutuo acordo, e o empregador esteja a receber incentivos do estado, o empregador poderá perder os esses incentivos??

Obrigado

Alice Maravilhas 8 anos

Despedimento ou outra coisa?

A minha empresa resolveu proceder a um inquerito para me despedir. No dia 24 de julho recebi a nota de culpa à qual respondi no prazo previsto: 6 de agosto. Na semana seguinte foi-me proposto um acordo em que eu teria de fazer uma proposta, o que fiz passados uns dias. Como estive de férias 3 semanas, regressei ao trabalho no dia 17 de agosto e na segunda seguinte fui suspensa com retribuição...aguardei a resposta, que veio na sexta feira passada dizendo que me pagariam apenas 3 meses (!?). Fiz uma contra proposta nesse mesmo dia e aguardo pela resposta, mas os 30 dias legais para a empresa responder acabam amanhã (acho eu) Continuo suspenso, sem saber o que fazer e quais os meus direitos no meio disto tudo...

Grata pela resposta

Jorge Araujo 8 anos

Incumprimento do acordo de revogação do contrato de trabalho

Boa dia.

Após ter aceite a cessação do contrato de trabalho com o meu empregador, onde exerci funções durante cerca de 12 anos, acordámos um valor de compensação pecuniária a ser pago em 5 prestações, ao dia 30 de cada mês, a primeira prestação foi paga na data certa (30/07/2015), no entanto até à presente data não foi pago a segunda prestação.
Gostaria de ter uma opinião sobre o que poderei fazer, de forma a agilizar o processo de recuperação dos valores não pagos

Com os melhores cumprimentos,

Jorge

Rosa Silva 8 anos 3 meses

Acordo de revogação de ct com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa

Boa noite, venho pedir informação no sentido de perceber quais são as obrigações da entidade empregadora quando é feiro um acordo de revogação se redução do nivel de emprego, com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa.
É necessário entregar um acordo escrito e assinado por ambas as partes.
É obrigatório a empresa contratar alguém com um ct sem termo a tempo inteiro no prazo de um mês.
E para o cargo de assistente dentária, que é o caso, eu sou licenciada tenho pos graduações mas não na área de med. dentária, a pessoa a contratar tem de ser uma assitente dentaria com curso, certo?
Mas é obrigatório uma indeminização? ou é facultativa?
O que é necessário e obrigatório por parte da empresa, perante o trabalhador e perante as entidades da segurança social e centro de emprego, para o trabalhador receber o subsidio de desemprego?

António Silva 8 anos 3 meses

Incumprimento do acordo de revogação do contrato de trabalho

Boa Tarde.

Parabéns pelo vosso site.
Gostaria de colocar uma questão: após ter aceite a cessação do contrato de trabalho com o meu empregador, onde exerci funções durante cerca de 6 anos, acordámos um valor de compensação pecuniária a ser pago em 8 prestações (valor aprox. de 900 euros cada), ao dia 1 (um) de cada mês. Após o 1º mês cumprido, o pagamento começou a ser fraccionado em valores de 200 euros dispersos ao longo de cada mês, até que em Fevereiro deixaram de pagar qualquer valor. A situação persiste até ao momento, sem que qualquer valor tenha sido pago, faltando ainda 4 prestações que totalizam cerca de 3600 euros. Gostaria de saber o que me recomendam fazer. Já me aconselharam expôr a situação junto da Segurança Social ou no Tribunal do Trabalho.
Gostaria de solicitar a V. Exas uma opinião sobre o que poderei fazer, de forma a agilizar o processo de recuperação dos valores não pagos.
Outra questão: poderei, por falta de cumprimento do contrato de cessação por mútuo acordo, solicitar a re-inserção imediata na empresa? Nesse caso, haveria lugar à devolução das prestações já pagas?

Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos,

António Silva

mustaque cassamo 9 anos 5 meses

cessação de contrato

Boa noite.Escrevi uma carta a terminar minhas funções como padeiro para empresa.Não mencionei datas porque não assinei contrato.Trabalho desde que a empresa abriu não posso precisar datas mas faz cerca de 8 anos.O que devo receber em termos monetários?Agradecia que me informassem sobre a situação.Sem mais.OBRIGADO.

Nuno Pereira 9 anos 8 meses

pedido de esclarecimento

ate que dia a empresa tem que fazer o pagamento por cessação de contrato, pois termina no dia 22 de Janeiro e segundo sei perguntei a uma colega mas essa era afetiva e disse me que podem pagar só no final do mês de Janeiro as contas finais e entregar a carta para o fundo desemprego mas pelo que tenho por aqui pesquisado não sendo afetiva teria que ser feito o pagamento no ultimo dia do aviso prévio , será que podem só acertar no dia 31 ou já ultrapassa as leis vigentes no código de trabalho.