Pode haver uma relação laboral sem termo quando não se assina um contrato de trabalho.

Consulte também:

Código do Trabalho - Artigo 12.º - Presunção de contrato de trabalho

Código do Trabalho - Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Código do Trabalho - Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

Código do Trabalho - Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

Poderá ser considerado ilícito o despedimento em que o empregador não pague o montante em dívida ao trabalhador despedido até ao termo do prazo de aviso prévio.

Consulte também:

Rescisão por iniciativa do empregador

Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013

As ajudas de custo são uma figura jurídica regulamentada para a administração pública que visa compensar os trabalhadores dependentes por despesas tidas em deslocações ao serviço do empregador.

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

Ao contrário da incapacidade temporária para o trabalho, a incapacidade permanente é toda a situação em que o trabalhador fica inapto para trabalhar, incapaz de recuperar a capacidade laboral normal, ficando provado de meio de sustento.

Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

Incapacidade Temporária - Doença Profissional ou Acidente de Trabalho

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