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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 235.º - Feriados facultativos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Consulte

O dia de Carnaval é feriado?

Histórico de alterações: Artigo 235.º - Feriados facultativos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sofia
trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser num fim de semana não tenho a receber o dia de descanso, é legal?
Beatriz Madeira
A compensação de trabalho suplementar com dias de descanso adicionais foi retirada do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) em 2012, mas tem direito à devida compensação de horas extra:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

Anónimo
Feriado Municipal de Lisboa 13 de Junho 2019
Bom dia,
gostaria de saber,
eu trabalho em Lisboa em Oriente. Como no dia 13 de Junho é fériado municipal, e sendo o meu local de trabalho em Lisboa. a minha empresa diz o segunite: "Informamos que o dia 13 de Junho não será contabilizado como feriado mas sim como um dia normal. Por esse motivo serão escalados para trabalhar respeitando a escala atual e de acordo com os horários normais".

Gostaria de saber se não tenho o direito ao feriado municipal.

Pedro Ferreira
Bom dia, parece-me que a empresa pode proceder assim já que o feriado municipal é facultativo.
Anónimo2
feriado 13 de junho
Mas sendo escalados para trabalhar , os trabalhadores dessa empresa, não têm então que ter outro dia em substituição desse feriado facultativo?
Pedro Nunes
Feriados
Boa noite
Gostaria de pedir ajuda sou funcionário de uma empresa de restauração onde trabalho 6 dias com 1 de folga faço normal 7 .30h por dia
Os feriados eu trabalhos mas só gozo passado 2 meses porque é dependendo das pessoa responsável pela loja se tiver de bom humor manda gozar feriado caso contrário é quando der
Outra questão que me deixa indignado e que os subsídios nunca me foi perguntado nada sempre disseram lá na empresa que é duodécimos e prontos isto é legal
Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro

Beatriz Madeira
Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

Questão 3. Relativamente a esta observação "Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro", isto é ilegal e poderá denunciar à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

Pedro
Feriados
Boa noite alguém me poderia ajudar nesta questão trabalho a 3 anos numa empresa de restauração os feriados nunca são pagos eles dão-nos o dia mas é sempre que lhes apetece por exemplo hoje é feriado é só gozas esse dia passado 2 meses Outra questão é questão dos subsídios sempre me disseram que tinha que ser por duodécimos quem decide são eles agradeço a vossa ajuda
Beatriz Madeira
Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

ceu
feriado carnaval
trabalho serracao de madeiras,cae 16101, tenho direito por lei ao feriado carnaval??
Beatriz Madeira
A terça-feira de Carnaval não é considerado no código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.
Mário Neves
Feriado de carnaval
Feriado de carnaval, no CCT dos metalurgicos é considerado feriado, sim ou não.
Beatriz Madeira
A terça-feira de Carnaval não é considerado no código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.
Isabel Nascimento
feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho
Vou tirar férias num período que inclui um feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho. Como conto os dias? Esse dia conta como feriado ou não? O acordo já foi enviado para publicação mas ainda não foi publicado. Já está em vigor?
Lidia
Dias de Fériias
Bom dia,

trabalho em hotelaria, sendo que trabalho todos os dias excepto à quarta feira que é o meu dia de folga.

A minha questão é:

Os meu dias 22 dias de férias são dias úteis?

Obrigada!

Antonio
Pagamento de fériados
Boa noite . Sou trabalhador do 4• turno tendo que trabalhar os feriados , gostaria de saber se ao trabalhar tais feriados se tenho direito ou não a receber esse dia , ou simplesmente trabalho gratuitamente . Já agora , aproveito também para questionar o número de dias de férias a que tenho direito anualmente , sendo trabalhador do 4• turno . Cumprimentos António
angelisa
como fica a situação das horas do sabado que ja foi paga durante a semana
seis de agosto é feriado no meu município e caiu este ano em um sábado, mas nos como trabalhadores pagamos o sábado durante a semana como que fica esta situação pra nos entra como hora extra?
Beatriz Madeira
A resposta que a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho nos deu relativamente a esta questão foi que, quando há coincidência entre feriados e fins de semana que são trabalhados, se trata de uma coincidência e que não há lugar a nenhum tipo de compensação extraordinária.
Luísa Maurício
Feriado Municipal
Eu marquei 4 dias de férias (entre 14 e 17 de Julho) com base nos feriados de 10 e 13 de Julho acabava por ter mais dias de "folga". Acontece que uns dias antes do feriado fui comunicada que este ano a empresa não dá o feriado municipal e que somos obrigados a trabalhar. É possível a empresa avisar em "cima" da hora este facto uma vez que acabo por ter de comparecer nesse dia tendo já marcado as férias em Março?
Beatriz Madeira
Pelo que nos foi possível apurar, o aviso de tolerância de ponto ou gozo de feriados municipais é, por norma, feito com um intervalo de 3 a 5 dias face ao dia em causa. Tendo marcado as suas férias com base num pressuposto não confirmado e não estando esse dia incluído na marcação que fez, não tendo sido concedido o gozo do feriado municipal, terá de se apresentar ao serviço nesse dia... a não ser que consiga incluir mais um dia de férias.
Costa
Pagar mais nos feriados
Olá!
Boa tarde.
Eu faço extras em Hotelaria onde trabalho para empresa de trabalho temporário, a minha questão é sendo isso se por ex: Sexta feira santa (feriado) e domingo páscoa se a emprega é obrigada a pagar mais sendo que são feriados ? ou seja por lei se é assim ou pagam se quiserem ?

Beatriz Madeira
O pagamento de dias feriado ou fins de semana apenas é feito nas situações em que estes dias não estão incluídos num horário de trabalho, ou seja, se o seu contrato diz que trabalha em dias não úteis ou dias que podem deixar de ser feriados e fins de semana, então o pagamento destes dias faz-se como se fosse um outro dia qualquer, sem acréscimos.
António
feriado de carnaval
Boa noite,
trabalho no 4º turno , ou seja aos fins de semana e feriados , das 6h as 18h.
Gostaria de saber se, não sendo um feriado obrigatório o Carnaval , sou obrigado a ir trabalhar ?

Beatriz Madeira
A não ser que seja uma prática da empresa dar a 3ª feira de Carnaval ou que esteja definido em contrato de trabalho (coletivo ou individual) que se usufrui da mesma como sendo feriado, terá de ir trabalhar.
Ana Gomes
Contrato Colectivo de Trabalho
Bom Dia
Sabe dizer-me onde posso consultar o meu CCT, de modo a poder saber se tenho direito ao feriado municipal e ao dia de Carnaval? É que segundo a empresa onde trabalho, não são obrigados a dar esse dia, nem a pagá-lo, e eu gostaria de saber se isso está realmente no CCT.
Obrigada
Ana Gomes

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