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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 401.º - Denúncia sem aviso prévio

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 401.º - Denúncia sem aviso prévio

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Samuel
Denuncia sem prévio aviso
Rescindi dia 25/07 o contrato com a minha empresa.
E o meu segundo contrato de 6 meses.
A minha primeira duvida e se tenho de dar aviso de 15 dias ou 30 dias
A segundo é que quando a empresa me marcou ferias, que ficaram defenidas e oficializadas enganaram-se nos dias que teriam de me dar de ferias, posso agarrar-me a isso para referir que independentemente dos dias que devia ter ao oficializarem os dias (que estão "a mais") tenho direito aos dias oficializados?
E terceira questão rescindi contrato devido ao facto de não podeer trabalhar na primeria semana de agosto, porem como a empresa e de emprego sazonal nao me deram ferias, queria saber se ao nao cumprir o aviso previo, a indeminização que teria de dar a empresa e igual a retribuição base só, ou por ser sazonal poderei que ter de pagar um valor extra a retribuição base?
Devo referir que este problema so existe devido a terem erradamente marcado os meus dias de ferias aos quais me guiei para fazer contas para o aviso previo

Beatriz Madeira
O prazo de aviso prévio depende de quando iniciou o contrato. Se está a trabalhar há mais de 6 meses, independentemente de quantos contratos já fez, deverá dar 30 dias de aviso prévio. Sobre prazos de aviso prévio, poderá consultar a informação a partir do artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-de-contrato-de-trabalho-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Não acreditamos que seja produtivo estar a "abrir uma guerra" com o empregador por causa de dias de férias quando vai sair da empresa... toda a gente tem direito de se enganar e toda a gente tem direito aos dias legais de férias (e não aos que alguém se enganou a atribuir...).

A indemnização só é paga se o empregador lhe solicitar ou se fizer o "encontro de contas" no valor que tem a pagar-lhe pela sua saída (não é indemnização, são férias não gozadas e respetivo subsídio e subsídio de Natal). Neste caso, o valor para cálculo da indemnização ao empregador é feita com base no valor diário da sua remuneração base (sem contar subsídios, abonos ou comissões), multiplicado pelo número de dias de aviso prévio que não cumpriu.

Sérgio Sousa
Abandono de trabalho-Coima de 15 dias?
Celebrei um contrato de trabalho temporário com a duração de 4 meses, comecei no dia 23 de agosto e trabalhei até ao dia 26 de setembro de 2018, por motivos pessoais tive de abandonar de imediato o trabalho sem conseguir dar os 15 dias de aviso prévio.Via telefone os informei depois, os empregadores, que me disseram que iriam proceder á cobrança desses tais 15 dias...sendo assim deverei receber o valor de 3 dias de trabalho aproximadamente, isto é possível?agradeço resposta breve, abraços , Sérgio.
Maria vaz
Abandono de local de trabalho
Boa tarde,
Supostamente iria começar a trabalhar numa loja, cheguei a assinar os papéis da segurança social e finanças mas apenas isso, nada de contrato de trabalho. Contudo no dia que deveria começar a trabalhar tive uma infelicidade familiar e não comparecia. Passado uns tempos recebo uma carta a dizer que abandonei o local de trabalho por mais de 10 dias e, com isso, tenho de pagar uma indemnizaçãO. A minha questão é, dado que nem cheguei a assinar contrato de trabalho tenho de pagar alguma coisa? E assim sendo quanto? Obrigada

Beatriz Madeira
Não é preciso assinar contrato para ser trabalhador de uma entidade/empresa. Se assinou os documentos para a Seg. Social e para as Finanças estava a criar um vínculo com a empresa que cumpriu os procedimentos legais para contratar uma pessoa com quem estava a contar num determinado dia/horário e se viu a braços com uma falta. Se, ainda para mais acresce que não disse nada no dia ou nos dias seguintes, não justificou as suas faltas e continuou a não aparecer, então realmente "abandonou o trabalho". A indemnização poderá ser referente aos dias faltados e a eventuais "danos" causados pelo seu não comparecimento.

Carlos Daniel Tomás
Quais os direitos no caso de demissão ?
Boa tarde.
Em maio de 2015, fiz um contrato a tempo indeterminado, no dia 3 de dezembro, fui chamado de urgencia ao escritório, fui ameaçado e precionado para assinar a carta de demissão, tinha direito ao sub. natal, sub. ferias não gozadas e ferias, não me pagaram nada, e mencionaram no recibo de renumeraçoes, a falta de pré aviso, ora quando assinei a carta , me informaram que nao era preciso fazer mais nada, e agora não querem pagar nada. Se quise-se ir embora da firma já sabia que tinha que avisar, mas como fui chamado de urgência ao escritorio, para assinar a carta, nunca pensei que tinha que fazer o pre aviso,. Que direitos tenho ? Aguardo um contato.

Mateus Maria Fernandes Semedo Semedo
rescisao
Boa tarde.trabalho na empresa desde 2004,sou efectivo.mas nos 2 últimos anos,foram vários os desentendimentos entre mim e o meu patrão.agravou-se mais ainda neste ano.com situações de faltas de respeito,ofensas verbais.sempre executei as tarefas que me eram pedidas,porem como trabalho com vidros casualmente me engano,seja por erro de medida,ou ate por quebra,que é raro.como todos os trabalhos de armazém passam por mim,aumenta também a responsabilidade e aumenta também a probabilidade do erro. sou o elemento mais antigo na empresa e também o mais qualificado.tenho consciência de que ajudei a empresa a melhorar e a ganhar clientes pela nossa qualidade.porem ,o excesso de confiança e confusão entre amizade,deu origem a discussões graves,tambem em virtude de a empresa estar a passar por uma fase má:(culpa da má gestão)entretanto as discussões surgiam ás vezes sem qualquer motivo,por ex:eu ao dar uma opinião tentando resolver assuntos de trabalho,ele discordando,em vez de primeiro ouvir e avaliar, manda-me calar. por vezes não conseguindo deixar uma encomenda pronta por falta de tempo. entre outras situações.as minhas funções eram as de : cortador ,colocador, isto como vidraceiro.nas outras funções eram de:atendimento ao publico (recepçao de encomendas ,dar preços atender telefone, reparar maquinas quando estas avariavam(dentro do meu conhecimento claro).Tudo isto eram as minhas funções na empresa.infelizmente por a empresa estar mal,tal como havia dito,eu passei também a ser saco de "pancada" quase tude de mal que acontecia eu tinha que ter a minha quota parte de culpa, mesmo não tendo nada a ver.
Decidi por isso por termo a tudo isto em virtude das ultimas discussões que aconteceram no dia 09-10-2015,no dia 12-10-2015 e dia 13-10-2015. No dia 10, apos uma discussão fiquei nervoso ao ponto de ter que abandonar o local de trabalho,isto no período de manha (12H30)não voltando o resto do dia.No dia 13 apresentei-me ao serviço e tentei falar com ele. Sem me ouvir disse:que precisou de mim no dia anterior e eu fui embora ,e que podia ir pra casa porque não precisava de mim nesse dia. Respondi-lhe que: sendo assim, com tantas discussões,eu não tinha condições para continuar a trabalhar para ele,e fui embora, já lhe enviei em carta registada no mesmo dia a justificação para a minha saída da empresa,enviei também um email com o mesmo conteúdo. A minha pergunta é esta: serei penalizado sobre os meus direitos? a esta data ainda tenho 6 dias de ferias por gozar.já recebi o subsidio. nesta situação quais são os direitos que devo reclamar?? por não ter condições para trabalhar com ele,mesmo assim devia dar os 2 meses de aviso prévio??

Nuno Rosa
denúncia sem aviso prévio
Sou docente efetivo num colégio privado, recebi uma proposta para outro colégio, estamos em Julho terei que informar a entidade patronal, como é que faço o pagamento à entidade patronal, tenho direito a receber e depois com o que recebo posso indemnizar a entidade, ou não tenho direito a receber nada nem subsídio de férias e tenho que pagar em cima disso o meu ornado base?

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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