Código do Trabalho - Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O regime estabelecido no presente capítulo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal.

2 — Os critérios de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites deste Código, ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

ISABEL NAVE
Cessação de contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho
Boa noite, gostaria de saber se há limites e critérios específicos para as empresas poderem cessar contratos por extinção de posto de trabalho. Disseram-me que de acordo com a dimensão das empresas assim as mesmas podem despedir um determinado numero de empregados num determinado período. E se excederem esses limites os trabalhadores despedidos poderão não ter direito ao subsidio de desemprego. É verdade? Obrigado

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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