Artigo 339.º - Código do Trabalho - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho
Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O regime estabelecido no presente capítulo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal.
- Os critérios de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
- Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites deste Código, ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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Cessação de contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho
Boa noite, gostaria de saber se há limites e critérios específicos para as empresas poderem cessar contratos por extinção de posto de trabalho. Disseram-me que de acordo com a dimensão das empresas assim as mesmas podem despedir um determinado numero de empregados num determinado período. E se excederem esses limites os trabalhadores despedidos poderão não ter direito ao subsidio de desemprego. É verdade? Obrigado