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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

lagoa vicente
o cuidador de pessoa que faleceu pode receber 3 meses da reforma do falecido?
descobri agora este site que me parece bem útil, a ver vamos!...
Perpetua
os direitos dos trabalhadores com diabetes
gostaria de ser informada uma vez trabalho numa empresa que pertence a ipss se me e dado algumas regalias muito obrigado
Beatriz Madeira
Cara Perpétua, boa tarde e bom ano!

Os direitos (gerais) dos trabalhador com doença crónica estão previstos nos artigos 85 a 88 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Uma vez que menciona trabalhar para uma empresa que pertence a uma IPSS, terá de verificar (se aplicável), qual o Contrato Coletivo de trabalho em vigor na empresa para ver o que este tem escrito sobre os direitos dos trabalhador com doença crónica.

Perpetua
diabéticos
queria saber alguma coisa se é que tenho direito uma vez que sou diabética e sou trabalhadora de uma empresa ´18 anos que pertence ipss obrigado

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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