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SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião

É reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.

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Margarida
Direitos do trabalhador
Boa tarde. Quero perguntar quais são os meus direitos no local de trabalho tenho a minha mae a meu encargo... Também usufruo de horário laboral ate as 20 h?
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Marlene
Dispensa do horario nocturno
Ola boa tarde
Gostava de receber a vossa ajuda na segui'te questao.
Trabalho numa empresa e no inicio fazia horario nocturno das 16h as 24
Entretanto tive um filho ando a fazer o horario da amamentacao no periodo da manha.
A minha questao è?
Sendo mae solteira e nao tendo com quem deixar a crianca a noite a empresa pode me obrigar a fazer o antigo horario?.
Aonde é que posso me dirigir pra tratar desse assunto?
Obrigada pela vossa atençao e aguardo respostas
Marlene

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Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
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David
Trabalho Nocturno
Boa tarde,

Trabalho em um horário em que não tenho a certeza se pode ser considerado nocturno(das 15 às 22) e serei pai pela segunda vez, mas gostaria de alterar o meu horário para passar mais tempo com a família, mas no código do trabalho no artigo 60º a dispensa da prestação de trabalho no período nocturno refere apenas à gravida. Minha questão é: como pai tenho direito a alteração do horário de trabalho ou este direito limita-se apenas a gravida?

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Natália Silva
Esclarecimento
Boa tarde

Estou numa empresa desde Setembro de 2011... No ano 2015 levei um processo disciplinar em que perdi os meus direitos de antiguidade e tive 10 dias suspensa do trabalho.... Caso queira me despedir tenho que dar algum tempo há empresa? Visto que assim que voltei ao trabalho é como se tivesse feito um novo contrato....
Tenho direito a férias?

Outra situação... Fiquei grávida e tive que ficar de baixa por gravidez de risco desde 8 de Fevereiro, neste momento estou a terminar a minha licença de maternidade... Continuo a ter direito a gozar as minhas férias que tenho direito?

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Marco Cabreira
dia de direito de luto
um neto tem direito a dois dias por direito, neste caso a avó faleceu hoje ao fim da tarde e o funeral sera sexta as 17 h se contar hoje digamos que so tem mais um dia de luto e o dia do funeral ja nao tem direito porque ja conta hoje um dia e amanha dois. pergunto se hoje é considerado nos dois dias ?
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Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

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Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

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Rodolfo Fonseca
Contrato de trabalho
Como fazer um contrato de promessa de emprego para Portugal,pois o consulado me pediu ,mas o clube q vou jogar não sabe fazer é me pediu o modelo poderia me ajudar ? Obrigado rodolfo:confuse d::confused:
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Beatriz Madeira
Sobre o regime da promessa de contrato de trabalho veja o artigo 103 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se o consulado não tem um modelo, a melhor sugestão que pensamos poder dar-lhe é a de que procurem (o empregador e o futuro trabalhador) um advogado que redija um contrato de promessa de emprego em conformidade com a lei.

2000 Caracteres remanescentes


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