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O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009.

Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final.

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro (1), pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro (2), pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro (3),  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho (4), pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto (5), pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto (6), pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio (7), pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 (8), pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto (9), pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril (10), pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril (11), pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto (13), pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto (14) e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 (15).

(1) Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

(2) Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

(3) Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

(4) Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

código do trabalho(5) Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

(6) Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

(7) Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

(8) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

(9) Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

(10) Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

(11) Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

(12) Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao código do trabalho, repondo feriados nacionais.

(13) Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

(14) Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

(15) Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do código do trabalho.

Kunena Avatar
Joana Costa
Valor / hora de formação não concebida
Recebi a carta de rescisão de contrato, a entidade empregadora no decorrer da duração de contrato de trabalho, não me concebeu horas de formação a que tinha direito (35h) qual o valor em crédito a receber para efeito de contas finais.

Obrigada

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Beatriz Madeira
O valor do crédito da hora de formação é equivalente ao valor hora que lhe é pago em termos de remuneração.
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Liliana Costa
Horário tarde/nocturno em período de apeitaçao
Boa tarde, eu fui mae à 8 meses, e regressei ao trabalho dia 5 de Março. Até agora tudo muito bem, no entanto esta semana querem-me por a trabalhar o horário das 16h às 00h. Sou obrigada a fazer este horário? Outra dúvida que tenho, visto que a creche está fechada aos fins de semana, e tendo folgas supostamente rotativas, sou obrigada a trabalhar aos fins de semana? Não obstante de referir, eu e o meu marido trabalhamos no mesmo sítio!! Agradeço a vossa ajuda!!!
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
O código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) prevê que o trabalhador com responsabilidad es familiares tenha alguns benefícios/direitos em termos de horários, descritos nos artigos 55 a 58.

O nr. 2 do artigo 212 do mesmo Código obriga o empregador, na elaboração do horário de trabalho, a:
a) Ter em consideração prioritariament e as exigências de protecção da segurança e saúde do trabalhador;
b) Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) Facilitar ao trabalhador a frequência de curso escolar, bem como de formação técnica ou profissional.

Nesta matéria sugerimos-lhe que fale com alguém na CITE e/ou na CIG, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html, para saber se há algum procedimento que vos possa ajudar em matéria de "conciliação da vida pessoal e profissional".

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Regina maria martins Matos
Horas extras em período de amamentação
Boa noite
A empresa onde trabalho obrigou-nos a trabalhar todos os sábados até ao fim de Maio. Reparei que não me pagaram as horas de amamentação, está correto ou essas horas devem ser pagas?
Obrigada

Kunena Avatar
Regina maria martins Matos
Continuação de reclamação
Fiz uma reclamação por email ao ACT e mais tarde falei com a inspetora responsavel por o processo. Foi-me dito que não tinha garantias suficientes e que a lei nao era muito explícita no pagamento das horas de amamentação ao sábado pois eram consideradas horas extras. Imprimiu o parcer do Cite e diz que era nisso que se ia apoiar, até hoje não tenho resposta.
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Um trabalhador não pode ser "obrigado" a trabalhar em dias de descanso semanal ou, no caso, se está a usufruir de uma licença de amamentação. Quando existe uma situação deste género, o empregador deve pagar as horas de trabalho suplementar. Sugerimos que contacte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para esclarecer os seus direitos.
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Bruno Freire
Informação
Boa Tarde,eu estou a desempenhar funçoes no refeitório da minha empresa há 2Anos agora querem me mudar para a cozinha,apesar da categoria profissional ser a mesma:Auxiliar de serviços gerais quero saber se me podem mudar assim e se não precisam fazer notificação por escrito?Obrigado!
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
À partida, mesmo que seja dentro da mesma categoria profissional, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Sugerimos-lhe que verifique no seu contrato se há alguma referência à possibilidade de alteração de funções. Caso afirmativo, então o empregador pode alterar as suas funções sem pedir o seu acordo. Caso negativo, sendo que o seu contrato deve dizer claramente quais as funções para que está a ser contratado, então o empregador não poderá fazer a alteração sem o seu acordo, com adenda ao contrato assinada por ambas as partes.
Kunena Avatar
Maria Celeste Neto
Duvidas/Esclarecimentos
Bom dia.
Gostava de saber se com este acordo de revogação de contrato de trabalho posso requerer o subsidio de desemprego e se posso não aceitar a indemenização em pagamentos fazeados?
Grata desde já pela atenção,
Mª. Celeste Neto

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