Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem

[O título do artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro de: Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária]

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

[Este artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

adlaide romao
16 horas 44 minutos

estou de baixa medica , morreu o meu pai tenho direito a gozar os cinco dias quando acabar a baixa medica

Duarte Mota
1 dia 8 horas

Infelizmente o governo não apoio famílias que tenham um rendimento superior a 600 euros e existe um lista de espera muito g ...

Jouzy César
1 dia 12 horas

Boa tarde estou a fazer uma formação de formadores, gostaria de saber se seria possível enviar me um modelo de um plano se ...

Natalia
5 dias 12 horas

Oi pessoal, estou muito preocupada com a minha menstruação, eu e meu namorado temos amassos quentes e ele acaba ejaculando. ...

CARLOS MARCELO
8 dias 11 horas

Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me po ...