Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

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Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem

[O título do artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro de: Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária]

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

[Este artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
23 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 2 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
3 dias

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