Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem

[O título do artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro de: Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária]

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

[Este artigo foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana
1 dia 19 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

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3 dias 3 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

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10 anos? Nrm leitinho saiu.