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Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

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Edward Ryan
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Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

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Beatriz Madeira
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