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Portaria n.º 432/2012 de 31 de dezembro

O Programa do XIX Governo consagra uma nova geração de políticas ativas de emprego, as quais se encontram refletidas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em 18 de janeiro de 2012,e estabelecidas no Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 9 de março.

O Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego visa promover a contratação e a formação dos desempregados, melhorando o acompanhamento e ajustamento que lhes é proporcionado pelos Centros de Emprego e Formação Profissional. Este serviço público desempenha um papel primordial na concretização do funcionamento eficiente do mercado de trabalho, com a dinamização de medidas que promovem um ajustamento eficaz e criterioso entre a procura e a oferta de emprego e que se refletem, consequentemente, no combate ao desemprego, nomeadamente o desemprego de longa duração, e na promoção do crescimento económico.

Por outro lado, e com o objetivo de promover um ambiente propício ao empreendedorismo, à inovação e à qualidade, enquanto fatores capitais da dinamização do tecido empresarial português e da internacionalização da economia portuguesa, foi aprovado pelo Governo o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, abreviadamente designado por Programa Estratégico +E +I, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro.

O Programa Estratégico +E +I reflete a primazia atribuída à promoção do empreendedorismo, também patente no Programa do Governo, com o objetivo claro de se criar um ambiente favorável ao aumento da competitividade da economia portuguesa e à criação de novas empresas.

Com efeito, no contexto atual, importa promover a criação de empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais, comummente designadas como startups, e que poderão vir a desempenhar um papel fundamental para o futuro do país, concretamente, para o aumento das exportações, para a criação de emprego e para o combate ao desemprego. Estas empresas têm o potencial de colocar no mercado produtos e serviços transacionáveis, inovadores e de elevado valor acrescentado. A criação destas empresas potenciará um crescimento sustentável da economia portuguesa, com, por um lado, o reforço dos conhecimentos e das competências dos respetivos trabalhadores e, por outro, a criação de emprego de qualidade em áreas determinantes, como a das tecnologias de informação, da comunicação e da eletrónica, das energias limpas e eficientes, das ciências da vida, da indústria avançada e, bem assim, em outros setores de atividade que assumem um papel determinante num tecido empresarial do século XXI.

Neste contexto, o pacote de medidas “+Empresas”, criado no âmbito do Programa Estratégico +E +I, constitui- -se como um conjunto de medidas capaz de dar resposta, de forma integrada, às diferentes necessidades de financiamento ao longo do ciclo de vida de uma startup. Assim, as medidas de financiamento do “+Empresas” abrangem várias fases do período inicial de criação da empresa, desde a fase da geração da ideia, passando pela fase de arranque da empresa e posterior fase de desenvolvimento. O “+Empresas” visa criar as condições favoráveis ao aumento do número de novas empresas com um potencial de elevado crescimento que fomentem o incremento económico, a inovação e o emprego de qualidade.

Mais visa o “+Empresas” estabelecer uma cultura de empreendedorismo, inspirando e capacitando um número crescente de empreendedores, com vista à criação das bases para a geração de futuras médias e grandes empresas portuguesas, em linha com a visão global de fazer de Portugal uma nação de empresas startups.

Para alcançar o desígnio pretendido, e no âmbito do “+Empresas”, são lançadas várias medidas que visam fomentar o aparecimento e desenvolvimento de empresas startups.

Nessa conformidade, é criada uma medida de apoio à contratação de trabalhadores para as empresas startups através do reembolso total ou parcial das contribuições obrigatórias para a segurança social da responsabilidade do empregador. Esta medida enquadra -se com outros incentivos à contratação recentemente lançados, nomeadamente com o apoio à contratação via reembolso da taxa social única criada pela Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, no âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem», criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho.

Através desta nova medida é promovida a diminuição dos custos do trabalho suportados pelo empregador e associados a novas contratações, incentivando -se assim não só o crescimento do emprego como também a própria criação de novas empresas startups. No âmbito desta medida, o reembolso das contribuições para a segurança social da responsabilidade do empregador varia proporcionalmente com a retribuição do trabalhador, até um limite máximo, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis. O apoio é condicional à criação líquida de emprego e é diferenciado de acordo com a situação laboral em que o trabalhador se encontra antes da contratação. O apoio também é diferenciado de acordo com o tipo de contrato de trabalho celebrado. Em particular, a medida procura potenciar o novo enquadramento resultante da reforma da legislação laboral, em que se promovem os vínculos laborais prolongados como os que resultam dos contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Foram consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Emprego e do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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