Índice do artigo

• Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
• Artigo 1.º - Objecto
• Artigo 2.º - Cessação da comissão de serviço
• Artigo 3.º - Âmbito de aplicação objectivo
• Artigo 4.º - Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento
• Artigo 5.º - Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde
• Artigo 6.º - Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados
• Artigo 7.º - Aplicação da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
• Artigo 8.º - Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação
• Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
• Artigo 10.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Artigo 11.º - Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Artigo 12.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
• Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
• Artigo 14.º - Contratos a termo resolutivo certo em execução
• Artigo 15.º - Convenções vigentes
• Artigo 16.º - Remissões
• Artigo 17.º - Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público
• Artigo 18.º - Norma revogatória
• Artigo 19.º - Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Artigo 20.º - Validade das convenções colectivas
• Artigo 21.º - Trabalho nocturno
• Artigo 22.º - Protecção da maternidade, paternidade e adopção
• Artigo 23.º - Entrada em vigor
• Todas as páginas