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Portaria n.º 6/2013 de 10 de janeiro

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior.

Empregadores - Declaração Mensal de Remunerações 2013

Assim:

nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do artigo 144.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Antonio Luis Bernardo Filomeno de Noronha e Távora
DECLARAÇAO/IRS
bENEFICIARIO NR
...........

Dado até hoje,não ter recebido a Declaração para efeitos do IRS,agradeço que me enviem para minha morada de Reboleira-Amadora,com URGENCIA possivel.
Aguardo resposta
Obrigado
Antonio Távora

Beatriz Madeira
Caro António Luís Távora, boa tarde.

O sabiasque.pt é um serviço distinto da segurança social, pelo que não tem como ajudá-lo a resolver o assunto em questão. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade.

Sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das seguintes vias:

- via segurança social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).

- CENTRO REGIONAL DA segurança social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.

- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Em alternativa poderá aceder a https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ para proceder à sua inscrição na segurança social direta, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à segurança social.

Antonio Luis bernardo Filomeno de Noronha e Távora
DECLARAÇAO PARA EFEITOS DO IRS
beneficiario:
..........

dado até este momento não ter recebido a vossa declaração para efeitos do IRS,agradeço que me envie para a minha morada sito na Reboleira-Amadora,com URGENCIA possível.
Aguardo resposta
Obrigado
Ãntonio Távora

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