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Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
Portaria n.º 6/2013 de 10 de janeiro
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior.
Empregadores - Declaração Mensal de Remunerações 2013
Assim:
nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do artigo 144.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Índice do artigo
DECLARAÇAO/IRS
bENEFICIARIO NR...........
Dado até hoje,não ter recebido a Declaração para efeitos do IRS,agradeço que me enviem para minha morada de Reboleira-Amadora,com URGENCIA possivel.
Aguardo resposta
Obrigado
Antonio Távora
O sabiasque.pt é um serviço distinto da segurança social, pelo que não tem como ajudá-lo a resolver o assunto em questão. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade.
Sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das seguintes vias:
- VIA Segurança Social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).
- CENTRO REGIONAL DA Segurança Social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.
- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Em alternativa poderá aceder a https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ para proceder à sua inscrição na Segurança Social DIRETA, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social.
DECLARAÇAO PARA EFEITOS DO IRS
beneficiario:..........
dado até este momento não ter recebido a vossa declaração para efeitos do IRS,agradeço que me envie para a minha morada sito na Reboleira-Amadora,com URGENCIA possível.
Aguardo resposta
Obrigado
Ãntonio Távora
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