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Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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