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Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Carlos Santos
Falta de Seguro de Acidentes de Trabalho
Faço parte de uma Sociedade irregular cuja actividade é gerida/administrada por um dos sócios não tendo sido efectuado qualquer seguro de Acidentes de trabalho. a A quem cabe a responsabilidade no caso de acidente sofrido por um trabalhador?
Beatriz Madeira
Pensamos, embora esta não seja uma área forte do sabiasque.pt, que a responsabilidade será dos sócios.

Os sócios das sociedades comerciais irregulares serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por aquela ou por qualquer deles. Fonte: http://www.iatoc.org

Rosa reis
Com uma declaraçao a entidade patornal nao tem obrigacao de pagar o salario completo?
:sad:trabalho à 8 anos num centro de dia e a poucos dias tive k me ausentar pork a minha filha esteve internada e agora nao tenho direito a receber o salario completo tendo eu entregue a declaraçao
Beatriz Madeira
As faltas para ir a consultas, mesmo quando justificadas, não dão direito a pagamento de remuneração relativa ao período de falta.
Liliana Rodrigues
seguro em período experimental
Boa tarde, sou estafeta e neste momento trabalho com a nota da empresa, quando fui fazer a revisão da mesma o meu chefe disse que não seria necessário. O que não verdade porque até os pneus já estão "carecas". O que acontece é que com receio de cair não chego a hora e sou obrigada a trabalhar mais horas além do horário de esperiente. Tenho receio de dizer algo porque ainda estou em período experimental. A minha questão é se eu cair além de me poder magoar gravemente ainda sou despedida sem direitos nenhuns? Obrigada
Liliana Rodrigues
seguro em período experimental
Boa tarde, sou estafeta e neste momento trabalho com a nota da empresa, quando fui fazer a revisão da mesma o meu chefe disse que não seria necessário. O que não verdade porque até os pneus já estão "carecas". O que acontece é que com receio de cair não chego a hora e sou obrigada a trabalhar mais horas além do horário de esperiente. Tenho receio de dizer algo porque ainda estou em período experimental. A minha questão é se eu cair além de me poder magoar gravemente ainda sou despedida sem direitos nenhuns? Obrigada

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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Paulo
1 dia 7 horas

Boa noite, quanto tempo a empresa precisa para mudar o meu horário de tempo inteiro para tempo parcial de 3.75, após o meu ...

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1 dia 8 horas

Boa noite, Precisava, que por favor, me ajudassem a esclarecer uma questão. Factos: Em março de 2019 fui despedido; Como ...

ana maria do nascimento corceiro
1 dia 11 horas

o meu numero de identificação é ***********

Anónimo
1 dia 16 horas

Existe pouca probabilidade de estar grávida, mas sugerimos que faça um teste de gravidez cerca de 1 mês após as relaçõe ...

Rayssa
5 dias 8 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...