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Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Carlos Santos
Falta de Seguro de Acidentes de Trabalho
Faço parte de uma Sociedade irregular cuja actividade é gerida/administrada por um dos sócios não tendo sido efectuado qualquer seguro de Acidentes de trabalho. a A quem cabe a responsabilidade no caso de acidente sofrido por um trabalhador?
Beatriz Madeira
Pensamos, embora esta não seja uma área forte do sabiasque.pt, que a responsabilidade será dos sócios.

Os sócios das sociedades comerciais irregulares serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por aquela ou por qualquer deles. Fonte: http://www.iatoc.org

Rosa reis
Com uma declaraçao a entidade patornal nao tem obrigacao de pagar o salario completo?
:sad:trabalho à 8 anos num centro de dia e a poucos dias tive k me ausentar pork a minha filha esteve internada e agora nao tenho direito a receber o salario completo tendo eu entregue a declaraçao
Beatriz Madeira
As faltas para ir a consultas, mesmo quando justificadas, não dão direito a pagamento de remuneração relativa ao período de falta.
Liliana Rodrigues
seguro em período experimental
Boa tarde, sou estafeta e neste momento trabalho com a nota da empresa, quando fui fazer a revisão da mesma o meu chefe disse que não seria necessário. O que não verdade porque até os pneus já estão "carecas". O que acontece é que com receio de cair não chego a hora e sou obrigada a trabalhar mais horas além do horário de esperiente. Tenho receio de dizer algo porque ainda estou em período experimental. A minha questão é se eu cair além de me poder magoar gravemente ainda sou despedida sem direitos nenhuns? Obrigada
Liliana Rodrigues
seguro em período experimental
Boa tarde, sou estafeta e neste momento trabalho com a nota da empresa, quando fui fazer a revisão da mesma o meu chefe disse que não seria necessário. O que não verdade porque até os pneus já estão "carecas". O que acontece é que com receio de cair não chego a hora e sou obrigada a trabalhar mais horas além do horário de esperiente. Tenho receio de dizer algo porque ainda estou em período experimental. A minha questão é se eu cair além de me poder magoar gravemente ainda sou despedida sem direitos nenhuns? Obrigada

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Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

paulo Cabral
2 dias 23 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
9 dias 14 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk

Beatriz Madeira
18 dias 10 horas

Este site não é um serviço da Segurança Social. Conforme escrito no comprovativo que disponibiliza, "No caso da sua deslo ...