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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

Atualização 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.

Joana
Assédio e não cumprimento contrato trabalho
Fui contratada a 02/07/2019 e consta no contrato a termo, ser por um período de 1 mês e 12 dias,com inicio no mesmo dia,4o horas semanais,5 1/2 dias semanais de 2a a sábado.Tenho sido obrigada a trabalhar ineterruptamente das 17:30 às 24 horas, com um intervalo de 15 minutos dentro da loja para ai jantar, mas sugeita a ser chamada a qualquer momento e agora mesmo esse intervalo, querem tirar-me, Sou obrigada a trabalhar todo o sabado e domingo e so me pagam os 600€ do contrato e querem agora obrigar-me a trabalhar até 2 de Setembro e não me pagam duodécimos nemhoras nocturnas, nem o acréscim de sabado e domingo me dão férias, além de estarem permanentemente a gritar comigo e a chamar-me burra, gorda. besta, como que nem um cavalo e outros maus tratos morais e assédio. O prazo do contrato acabou e continuam a obrigar-me a trabalhar e a não me pagar. Acresce que tenho fibromialgia, informei-os antes do contrato e obrigam-me a estar 6 1/2 horas por dia de pé sem me deichar beber água nem ir ao WC. É uma loja de artesanato na Praia da Rocha. Tenho de estar na UL-ISCSP em Lisboa onde estou a tirar uma licenciatura em Serviço Social, até 1 Setº. Que fazer? Ajudem-me p.f. Obgd.

Beatriz Madeira
A sugestão que lhe deixamos, se tem de estar em Lisboa até ao dia 1 Setembro, é que faça já a denúncia do contrato, tem que dar 15 dias consecutivos de pré-aviso. Se o fizer amanhã, dia 16 Agosto, os 15 dias seguidos dão até dia 30 Agosto, o que vai mesmo a tempo de sair sem problemas. Deve escrever uma carta de rescisão contratual e entregá-la em mãos à pessoa responsável pela sua contratação. Fique com uma cópia para si, depois de assinar a carta. Veja modelos de carta e mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
Claudia
Rescisão de Contrato
Boa noite
Estou no segundo contrato de termo certo de 3 meses (data de inicio do contrato 01/04/2019 renovou a 01/07/2019) caso queira rescindir antes da próxima renovação quanto tempo tenho que dar ao empregador, Obrigado

Beatriz Madeira
Contratos com mais de 6 meses de trabalho cumpridos, 30 dias de pré-aviso.

Mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Beatriz Madeira
Contratos até 6 meses, 15 dias de pré-aviso.
Andreia
Denuncia Contrato
Boa tarde,

Gostaria de saber se os dias definidos para aviso prévio na denuncia de um contrato de trabalho são contabilizados apenas os dias úteis ou também os restantes dias?

Agradeço desde já a vossa atenção e ficarei a aguardar uma resposta.

Com os melhores cumprimentos

Beatriz Madeira
Os dias de pré-aviso são consecutivos, ou seja, deve contá-los de seguida, sem considerar que uns sejam dias úteis e outros dias de descanso.
isabel
contracto de trabalho/segurança social
Agradeço a quem me esclareça. tomo conta dum casal idoso, fizeram-me um contracto de trabalho de empregada domestica. dei meus documentos para este fim e S. Social. Falei com S. Social e ainda não fizeram descontos nenhuns para pagamento das respectivas contribuições para esta entidade. A entidade patronal esta em falta de pagamento dos respectivos descontos referente a 2 meses. não sei o que devo fazer. Estou a trabalhar para eles desde Janeiro de2019., mas só me registaram na S. Social em Maio e mesmo assim ainda não pagaram. Também Duvido se meu contrato está bem feito. Não tenho tempo para me ir esclarecer.,por isso resolvi falar convosco. Vou aguardar alguém me queira ajudar. Boa noite e muito obrigada.
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que faça um print da sua carreira contributiva (historial dos descontos) através do serviço online da Seg. Social (https://app.seg-social.pt/sso/login) para ter provas e, com isso, "confrontar" o empregador.
carla
contrato
Boa tarde, estou no segundo contrato de seis meses que termina em setembro, caso não seja renovado , quais os meus direitos?

Obrigada

Beatriz Madeira
Veja informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html
graça
pausas entre jornadas laborais
O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes.
A duvida que eu tenho é, se é legal que ele trabalhe das 08 ás 17:00h, e ás 21:00h seja chamado para prestar trabalho de piquete, e que continue depois a sua jornada normal de trabalho sem interrupção (excepto hora do almoço).
Ou seja trabalhou das 08:00 ás 17:00, tornou de novo ás 21:30 e só saiu no dia seguinte ás 17:00h.
Isto é permitido?
Se o tornarem a chamar ele terá que tornar ao serviço.
Os piquetes são rotativos (1 vez por mês, sete dias da semana).
Obrigado

Beatriz Madeira
Um trabalhador não deve retomar a sua atividade regular sem que tenha um descanso diário de, pelo menos, 11 horas consecutivas (informação em https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1302-artigo-214-descanso-diario.html), podendo, no entanto, haver alguma especificidade que esteja descrita em contrato de trabalho individual ou coletivo que desconhecemos. Convém verificar.
lurdes
folgas trabalhadas
Boa Tarde
A minha questão é:
Indo trabalhar na folga quais são os direitos que tenho
Tenho direito a receber a folga e gozar a folga?
Ou é folga a dobrar ou seja tenho direito a 2 folgas?
O meu trabalho é em restauração trabalho 7 horas com 1 folga (30 min de refeição)
obrigado

Beatriz Madeira
Para os trabalhadores do setor privado, as horas extra - trabalho suplementar - deverão ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

Ana
Medicina do trabalho
Boa tarde,
Sou funcionária pública e quero pedir uma consulta de medicina do trabalho, mas no organismo onde trabalho a medicina no trabalho não está ainda implementada. Gostaria que me informassem qual a forma correta e a quem devo endereçar o pedido no meu local de trabalho uma vez que já falei sobre este assunto com a minha chefia direta que me remeteu para que tratasse diretamente com os serviços administrativos da instituição e aqueles me deram a indicação de que mesmo que eu formalize tal pedido não há orçamento para o efeito.

Beatriz Madeira
Para clarificar a situação, sugerimos-lhe que contacte a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (contactos em https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=A8CDD5E4-3B3B-40E4-A68E-82975997618E).
gelson
O mesmo problema
Esta gente é de uma incompetencia extraordinaria , ligo ha dias com o mesmo problema , brincam com quem lhes paga o ordenado ,
Deviam ter duvidas sobre os direitos para passarem o mesmo,
Suas incompetentes de 1ª . nao vos queria para trabalhar em nada :
Mas como teem apadrinhamentos é isto que temos ,

Beatriz Madeira
O sabiasque.pt é um serviço distinto da ACT, pelo que não tem como resolver o assunto em questão.
Patricia Nayara
INFORMAÇÃO AO TELEFONE
BOA TARDE;
VENHO POR ESTE MEIO, INFORMAR A MINHA INDIGNAÇÃO AO ATENDIMENTO TELEFÓNICO DA ACT.
A DOIS DIAS QUE LIGO, LIGO E VOLTO A LIGAR NAS HORAS ESTIPULADAS PELO SITE, PARA TIRAR ALGUMAS DUVIDAS E OBTER ASSIM ALGUM ESCLARECIMENTO SOBRE DIREITOS E DEVERES NO trabalho E NUNCA ATENDEM O TELEFONE.
VISTO QUE O MEU HORARIO DE trabalho É O MESMO HORARIO EM QUE A ACT ESTA DISPONIVEL PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL NAO CONSIGO ME DIRIGIR PESSOALMENTE AO LOCAL.
GOSTARIA IMENSO QUE VOCÊS RESOLVESSEM O PROBLEMA COM O VOSSO ATENDIMENTO TELEFÓNICO, É UMA VERGONHA, TEM DUVIDAS E NÃO CONSEGUIR ME ORIENTAR POR QUE SIMPLESMENTE O VOSSO APOIO AO CIDADÃO NÃO FUNCIONA ADEQUADAMENTE.


Beatriz Madeira
O sabiasque.pt é um serviço distinto da ACT, pelo que não tem como resolver o assunto em questão.
maria
esclarecimento
ola boa tarde.
gostaria de alguma orientação uma vez que tenho alguma dificuldade em entender algumas alíneas da lei.

sou mae de 3 filhos portadores de deficiência com,36,34,26 anos de idade, 2 estao em casa e um esta a frequentar a instituição em regime de semi-internato, eu trabalho ja a alguns anos como assistente operacional no agrupamento de escolas.
so a 3 anos usei o decreto lei para a reducao de horario, jornada continua foi o que as colegas acharam que se adquava a minha situacao.
este ano a colega diz que nao poderei faze-lo.
gostaria por favor que me esclarecessem dos meus "infelizes"direitos, uma vez que o meu filho vai na carrinha impedindo -me de entrar as 8h antes das 5h esta a porta de casa e de quando em vez tem de ficar em casa (que fica sozinho)eu venho a casa na minha hora de almoço, voltando a ficar sozinho período da tarde .sendo eu penalizada .sera que nao terei direito a cuidar do meu filho sempre que fique impedido de ir para instituição?
e de lei eu ser penalizada e descontada?
obrigada pela atenção

Beatriz Madeira
Nas condições que descreve, tem certamente direito a pedir a jornada contínua. Há pessoas que têm jornada contínua anos e anos seguidos...

Deixamos-lhe outras sugestões de apoios a que pode recorrer, no caso de ainda não os ter, para poder ter o máximo de apoios necessários à família:
- Informação da segurança social quanto a apoios à deficiência em http://www.seg-social.pt/deficientes
- Informação sobre bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência em http://www.seg-social.pt/bonificacao-do-abono-de-familia-para-criancas-e-jovens-com-deficiencia
- Informação sobre subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica em http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho-com-deficiencia-ou-doenca-cronica
- Informação sobre subsídio por assistência de 3ª pessoa em http://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa
- Informação sobre apoio domiciliário em http://www.seg-social.pt/deficientes (aqui encontra outro tipo de apoios que também podem ser aplicáveis à situação)
- Por último, neste último link (http://www.seg-social.pt/deficientes), no último separador de baixo tem, precisamente, onde se dirigir para obter informações

Pensamos que seja útil falar com uma assistente social, seja da Junta de Freguesia, do Centro de Saúde, da instituição onde está o seu filho ou mesmo da segurança social para saber quais os apoios (TODOS) a que tem direito.

Ana
Estágio
Estou empregada, fiz um curso e tenho direito a 2 meses de estágio. Pedi na empresa 2 meses de licença sem vencimento para ir fazer o estágio, disseram-me sim para procurar e quando encontrasse uma empresa para estagiar dizer, quando encontrei e avisei a "minha" empresa disseram-me que não podia tirar. Mesmo dizendo que tem pessoas a mais e que podem despedir efetivos, não me dão a licença. Tenho direito a tirar licença sem vencimento só no tempo necessário ao estágio ou não?
Obrigada

Ana
ressição de contrato por justa causa
Boa tarde, vou pedir a minha demissão, mas não sei como fazer, o meu chefe é abusivo e esta constantemente a gritar e a insultar os trabalhadores, também não cumpre com o contrato, fazendo-nos trabalhar mais dias do que aqueles que nos pagam. eu não sei como escrever a carta, também li que quando se sai com justa causa não tem de se apresentar mais ao trabalho é verdade? Com que entidades é suposto falar?

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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