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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

Atualização 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.

Filipe Pereira
Obrigado a gozar férias - Rescisão Contrato
Boa tarde. Decidi ontem colocar um fim à minha ligação contratual com a empresa (consultora) para a qual trabalho desde o dia 11 junho 2018. Após enviar a carta registada de rescisão, com o aviso prévio de 60 dias definido por lei (contrato sem termo) e de a entregar em mão ao meu manager, sou surpeendido com a afirmação "não te vamos pagar as férias".
Estou a trabalhar no cliente, num projecto que acabará no dia 3 de abril, sendo que a minha saída da consultora será dia 10 de maio. Ora disseram-me que como dia 3 de abril fico sem estar alocado a nenhum projecto, que sou obrigado a gozar os 18 dias de férias restantes (já gozei 6 este ano). Caso contrário, não serão pagos.
Pergunto: Sou obrigado a gozar estes 18 dias de férias, antecipando assim a minha saída para o dia 14 de abril (não recebendo qualquer verba relativa a dias de férias, uma vez que gozaria os meus 24 dias totalmente) OU posso/tenho o direito de, por exemplo, querer sair dia 1 de maio e gozar apenas 5 dias de férias desses 18 disponiveis e a empresa teria assim de me pagar ainda 13 dias de férias?
Muito obrigado desde já, estou bastante perdido nesta situação.

Beatriz Madeira
Se o trabalhador não goza as férias a que tem direito até ao final do contrato, o empregador tem de "pagar as férias não gozadas". Caso o trabalhador goze as férias (algo definido pelo empregador), recebe o respetivo subsídio.

No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais. Isto significa que o trabalhador que sai da empresa deve fazer contas aos meses e dias trabalhados para saber quantos dias de férias tem direito até ao final do contrato.

No seu caso, pelo que nos descreve, presumimos que 24 dias de férias anuais são política da empresa, uma vez que o trabalhador "normal" tem direito a 22 dias de férias anuais e que, quando sai da empresa, tem de contabilizar apenas 1,8 dias como descrito em cima.

A norma é que o trabalhador goza os dias de férias a que tem direito até terminar a relação laboral/contratual. Neste caso, recebe o subsídio proporcional e não "dias de férias não gozados" que, cremos, seja aquilo que o seu manager poderia querer dizer.

Mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Filipe Ramalho
Obrigado a gozar férias - Rescisão Contrato
Boa tarde. Decidi ontem colocar um fim à minha ligação contratual com a empresa (consultora) para a qual trabalho desde o dia 11 junho 2018. Após enviar a carta registada de rescisão, com o aviso prévio de 60 dias definido por lei (contrato sem termo) e de a entregar em mão ao meu manager, sou surpeendido com a afirmação "não te vamos pagar as férias".
Estou a trabalhar no cliente, num projecto que acabará no dia 3 de abril, sendo que a minha saída da consultora será dia 10 de maio. Ora disseram-me que como dia 3 de abril fico sem estar alocado a nenhum projecto, que sou obrigado a gozar os 18 dias de férias restantes (já gozei 6 este ano). Caso contrário, não serão pagos.
Pergunto: Sou obrigado a gozar estes 18 dias de férias, antecipando assim a minha saída para o dia 14 de abril (não recebendo qualquer verba relativa a dias de férias, uma vez que gozaria os meus 24 dias totalmente) OU posso/tenho o direito de, por exemplo, querer sair dia 1 de maio e gozar apenas 5 dias de férias desses 18 disponiveis e a empresa teria assim de me pagar ainda 13 dias de férias?
Muito obrigado desde já, estou bastante perdido nesta situação.

Filipe Ramalho
Obrigado a gozar férias - Rescisão Contrato
Boa tarde. Decidi ontem colocar um fim à minha ligação contratual com a empresa (consultora) para a qual trabalho desde o dia 11 junho 2018. Após enviar a carta registada de rescisão, com o aviso prévio de 60 dias definido por lei (contrato sem termo) e de a entregar em mão ao meu manager, sou surpeendido com a afirmação "não te vamos pagar as férias".
Estou a trabalhar no cliente, num projecto que acabará no dia 3 de abril, sendo que a minha saída da consultora será dia 10 de maio. Ora disseram-me que como dia 3 de abril fico sem estar alocado a nenhum projecto, que sou obrigado a gozar os 18 dias de férias restantes (já gozei 6 este ano). Caso contrário, não serão pagos.
Pergunto: Sou obrigado a gozar estes 18 dias de férias, antecipando assim a minha saída para o dia 14 de abril (não recebendo qualquer verba relativa a dias de férias, uma vez que gozaria os meus 24 dias totalmente) OU posso/tenho o direito de, por exemplo, querer sair dia 1 de maio e gozar apenas 5 dias de férias desses 18 disponiveis e a empresa teria assim de me pagar ainda 13 dias de férias?
Muito obrigado desde já, estou bastante perdido nesta situação.

Ana Gomes
Alteração de Funções
trabalho na hotelaria, como recepcionista de 2.ª, numa unidade considerada alojamento local.
Sempre que falta uma colega, empregada de andares, ou sempre que haja um acréscimo de estadias, tenho de sair da receção e limpar quartos, cuidar das roupas de cama e casa de banho e confecionar refeições leves, porque a minha entidade patronal assim o determina.
Pergunto se de facto o pode fazer? E se me recusar a executar tais tarefas se poderei sofrer penalizações, por parte da entidade patronal?
Obrigada

Beatriz Madeira
O empregador tem a obrigação de informar o trabalhador de quais devem ser as suas funções/tarefas e as exceções possíveis. Se as funções não estiverem descritas no contrato de trabalho, ou este algo que refira que, ocasionalmente, o trabalhador poderá ter de fazer outras tarefas, então esta informação poderá estar num regulamento interno ou ser fornecida pessoalmente/verbalmente. Caso não tenha sido informada por nenhuma via e de nenhuma forma de que, ocasionalmente, teria de fazer outras tarefas, então pode considerar-se que o empregador não cumpriu as suas obrigações de informação, sendo que o trabalhador tem direito a não fazer essas "outras tarefas". No que toca a "sofrer penalizações, por parte da entidade patronal", em caso de recusa poderá acontecer. Para clarificar os seus direitos, sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
armando mendes santos
desconto de portagens no vencimento
sao descontadas as portagens no ordenado, haja ou nao autorizacao para usar algumas autoestradas, gostava de saber se a lei permite tal abuso. obrigado
Beatriz Madeira
Se o empregador define as autoestradas em que os seus trabalhadores podem circular, e sempre que se trate de uma utilização ao serviço da empresa, o empregador não pode descontar o valor desta utilização no salário dos trabalhadores. Em caso de necessitar de conformação oficial, sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Pinto
Boa noite,

Precisava, que por favor, me ajudassem a esclarecer uma questão.

Factos:

Em março de 2019 fui despedido;
Como considero que foi injusto e sem motivos, e estando a Nota de Culpa feita apenas com mentiras fácilmente desmontáveis, decidi avançar com um processo em tribunal contra a empresa;
Neste momento está a decorrer o processo, com julgamento agendado para março de 2020;
Como coloquei o processo em tribunal, estou neste momento a receber subsídio de desemprego, no entanto se perder terei que devolver o dinheiro à SS;
Caso, em tribunal, o despedimento seja considerado ilícito, será a empresa a ter que devolver o dinheiro do subsídio de desemprego à SS (nº2 c do artº 390 do CT);
Pressupostos:

Partindo do pressuposto que ganho em tribunal, ou seja, que o despedimento é considerado ilícito;
Considerando que opto pela indemnização em vez da reintegração (Artº 391);
Gostaria que me esclarecessem 2 coisas:
Questões:

1. A PARTIR DE QUE DATA PASSA A SER CONSIDERADO O DESEMPREGO? (a partir da data inicial - março 2019, ou a partir da data do julgamento?)

2. CASO O DESEMPREGO SEJA CONSIDERADO APENAS A PARTIR DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO (após julgamento), E TENDO EM CONTA QUE A EMPRESA IRÁ DEVOLVER O DINHEIRO DO FUNDO DE DESEMPREGO QUE RECEBI ATÉ AO MOMENTO, À segurança social, SIGNIFICA QUE VOLTO A TER DIREITO AO PERÍODO TOTAL DE FUNDO DE DESEMPREGO INICIAL? OU SEJA, SERÁ CONSIDERADO COMO SE ATÉ LÁ NÃO TIVESSE ESTADO NO DESEMPREGO, E A RECEBER O SUBSÍDIO, PASSANDO A PODER USUFRUIR DE NOVO DE MAIS 22 MESES?



Aproveito ainda para fazer mais uma questão:

3. Seria possível orientarem-me quanto aos itens que posso/devo considerar para efeitos de cálculo do valor da indemnização? (Ex.: Antiguidade; Diferença entre ordenado e subsídio de desemprego desde março de 2019 até ao julgamento; Remanescente subsídio de férias e de natal referentes a 2019; Subsídio de férias e de Natal referentes aos meses de 2020 até ao julgamento; férias não gozadas 2019; Custas judiciais;...) falta alguma coisa, ou consideram que está alguma coisa a mais?



Obrigado!


Beatriz Madeira
1. Pensamos que possa ser a partir da data inicial - março 2019.

2. Pensamos que, mesmo que a empresa tenha que devolver o dinheiro das prestações de desemprego que recebeu até agora, a data do desemprego será a inicial - março 2019.

Para confirmação destas informações, sugerimos que consulte a segurança social e a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

3. Poderá fazer uma simulação de cálculo do valor da indemnização no simulador da ACT que consegue aceder a partir de https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

José António Soares
Salário a pagar
Bom dia
Quando o salário minimo nacional se torna superior ao salário em vigor na última tabela salarial conhecida, qual dos deles se aplica?

Pedro Ferreira
O vencimento nunca pode ser inferior ao salário minimo nacional. Por isso, é o salário minimo nacional.
Maria
Assédio moral
Estou a trabalhar numa empresa de gestão de condomínios como gestora junior.
Não tive nem tenho apoio nenhum, estou atualmente com 35 condomínios para gerir. Quando peço ajuda para explicação do que se passa no condomínio a minha chefe manda-me ler as atas.
No entanto não há um registo das situações que estão a decorrer ou já finalizadas. Sou constantemente aplidada de nulidade, burra e preguiçosa além de "berros" que todas as salas ouvem.
Tudo o que escrevo está mal escrito, na maioria das vezes a ,minha chefe reformula as frases com outras palavras. Devido à pressão e medo de errar por vezes erro mesmo. Tinha uma assembleia que me esqueci de enviar as contas finais e no próprio dia tive que anular. A minha chefe fez-me pagar o envio das novas convocatórias cerca de 23€.
Tive uma assembleia que foi convocada pelos condóminos em Montemor o Velho e como era para se entregar o prédio a minha Chefe fez-me ir sózinha, saí do escritório às 15h e cheguei a casa às 02.15h.
Nesta assembleia os condóminos não aprovaram as contas, e terá que se fazer a prestação de contas em tribunal. A minha chefe diz que sou eu que tenho que ir a tribunal e pagar as custas. Eu fiz a ata com estando a representar a administração. Posso ser prejudicada? Posso ser responsabilizada?
Obrigada

Beatriz Madeira
Poderá apresentar a rescisão contratual sem mais demoras, mas cumprindo os prazos legais (informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html).

Deixamos-lhe, no entanto, a sugestão de que denuncie a situação à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) enquanto ainda tem vínculo labora à empresa. Faça uma lista com todos os argumentos, factos e situações que ocorreram em que se sentiu ameaçada, humilhada ou desamparada para apresentar à ACT. Especifique que quer sair da empresa por falta de condições de trabalho, quer físicas, quer morais, e que não quer ter de pagar custas nenhumas em tribunal. Pergunte o que fazer...

Maria
Defenição de categoria
Como gestora Junior de Condomínios quais as responsabilidades que tenho?
Posso fazer assembleias de condóminos sózinha e representar a Administração? Que responsabilidades me são imputadas?
No caso de esquecimento (por acumulação de serviço) ter que anular uma assembleia convocada, podem-me imputar os custos de envios de novas convocatórias?
gada
Joaquim

Joaquim
fim de vida profissional
boa noite, tenho 58 anos, quando pensar em negociar com a firma eles tem que me indemnizar pela minha saida para a reforma ? e podem me passar o documento para o fundo de desemprego ?
obrigada
Joaquim

Beatriz Madeira
No caso de ser o empregador a denunciar o contrato, tem direito a indemnização e a pedir o formulário para requerer o subsídio de desemprego. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, não terá direito a indemnização nem a requerer o subsídio de desemprego. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Se se tratar de um acordo, poderá negociar um valor de indemnização (que poderá não ser o estipulado legalmente) e tenha cuidado com o que o empregador coloca no formulário para requerer o subsídio de desemprego. Se o empregador colocar "acordo", poderá não ter direito a requerer o subsídio de desemprego porque apenas alguns tipos de "acordos" dão direito ao subsídio. Veja informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2442-mutuo-acordo-para-despedimento.html

gabriel
profissão
qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente
Beatriz Madeira
Para obter uma resposta qualificada sugerimos que contacte:
- Sindicato Nacional dos Motoristas (http://www.snm.pt/site/home.php)
- Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (https://antram.pt/)
- Sindicatos dos Transportes afetos à CGTP (http://www.cgtp.pt/images/images/2019/07/contactos_cgtp_julho2019.pdf)
- Sindicatos dos Transportes afetos à UGT (https://www.ugt.pt/sindicatos/sindicatos-1?distrito=127)

gabriel
carreira
qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente
Maria
Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado
Beatriz Madeira
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html
Margarida
despedimento voluntário
Boa tarde,
despedi a 30/09/2019 estou a dar o tempo á casa, mas ainda tenho 8 dias de férias, a minha dúvida é ainda posso gozar estes dias ou não?ou só me podem ser pagos?
obrigada

Beatriz Madeira
Deve gozar esses dias e receber o respetivo subsídio até ao último dia do contrato, a não ser que não haja acordo com o empregador. Se assim for, e o empregador queira que trabalhe até ao final do prazo de aviso prévio, então deve pagar-lhe os dias não gozados e o respetivo subsídio.
Orlanda
Obrigatoriedade de Consultas de Medicina no Trabalho
trabalho em regime de parte-time (10h semanais) com contrato. Só estou no local de trabalho às 2as e 5ªs de acordo com o horário estipulado. Gostaria de saber se sou obrigada a comparecer numa consulta de Medicina do trabalho numa 4a visto estar a trabalhar noutro lado. Se não comparecer á mesma posso ser penalizada? De que forma?
Obrigada

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

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