ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

Atualização 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.

Alexandre
falta por motivo de greve
boa tarde gostaria de saber se tenho que justificar a minha ausência do dia da greve a entidade patronal obrigou-me a assinar um documento para justificar a ausência no dia da greve sou trabalhador precário estou num programa do iefp na junta de freguesia barreiro lavradio sou um c+ faço o mesmo trabalho que um elemento do quadro só não faço descontos nem tenho direito a ferias e subsidio de natal fiz greve no dia 15 de Fevereiro deste ano porque sou funcionário publico para umas coisas e não sou para outras eu usei a lei que se encontra na constituição da republica portuguesa e mesmo assim dizem que não tenho direito a isso só o pessoal do quadro e sindicalizados agradeço uma resposta de um inspector
Jaime
trabalho mais nunca me pagaram o salario
ola boa tarde sou o Jaime Brás tenho 18 anos de idade
estou numa situação difícil
não sou pago a 6 meses
desde que eu comecei a trabalhar não sou pago porque não tenho numero de S.SOCIAL
e meu chefe diz que não pode devido esse problema
e ele diz que se me fizer o pagamento a empresa pagara uma multa de 10 mil euros
na segurança social isso tudo por eu não ter numero de segurança social
o meu chefe sabe do meu caso eu tenho uma filha para sustentar
mais mesmo assim ele não quer fazer o pagamento
a empresa chama-se ONET
que na qual é uma empresa de limpeza que presta serviço na primark do forum Coimbra..
sim eu trabalho na primark do fórum de Coimbra..
a empresa tem como qual o número de identificação fiscal 980551862
S.Social 29805518623...
.
por favor espero ser ajudado

Serafim Jesus
Discriminação no trabalho
Boa noite.
Trabalho à muito anos na mesma empresa e todos os anos fazemos o almoço de Natal da empresa em locais diversificados. Normalmente a empresa labora da parte da manhã, depois quem quiser vai ao almoço/ convívio ou fica com a tarde livre sem perda de remuneração. O ano transacto a empresa marcou o almoço de Natal para o dia 21/12/2018 avisando que iria ser diferente dos outros anos.Entretanto o meu supervisor no dia 17/18 de 2018 recebeu ordens para avisar os colaboradores que a empresa iria dar o dia 21/12/18, mas que iria fazer umas actividades de
entretenimento da parte da manhã no centro da cidade do Porto e depois o almoço de Natal , isto sem especificar que haveria perda de remuneração para quem não fosse.Como tenho sido discriminado em alguns direitos no trabalho avisei a responsável dos recursos humanos que não iria ao almoço porque não tinha disposição para conviver, mas mostrando-me sempre disponível para trabalhar da parte da manhã como fiz nos anos anteriores ao qual me foi respondido que a empresa iria estar fechada. Foi com espanto que à dias ao receber o recibo do ordenado verifiquei que me tinha sido descontado o dia 21/12/18 por não ter ido fazer as actividades/almoço e os meus colegas não sofreram qualquer penalização. Queria saber se legalmente o responsável da empresa pode fazer isto e com esta atitude não está a discriminar a minha pessoa.

Renato Fonseca
Efetividade no trabalho
Boa noite,
Gostaria de saber se o contrato de estágio-profissional conta em termos de passagem a efetivo? Ou seja, se com um contrato de estágio profissional e mais 2 contratos a termo certo, se já passo a efetivo ou se terei de completar mais 1 contrato.

Obrigado,

Carolina Silva
Rescisão de contrado
Bom Dia,

Se eu rescindir contrato com aviso prévio e durante esse período apresentar baixa a baixa conta para o aviso prévio ou não?

por exemplo se eu no dia 20 de Janeiro apresentar carta de rescisão de contrato com aviso prévio de 30 dias (ou seja cesso funçoes a dia 19 de fervereiro) se no dia 4 de Fevereiro apresentar baixa por qualquer motivo os dias que eu tenho de dar a casa estendem-se ou não? Neste caso a data de cessão seria na mesma o dia 19 de fevereiro ou iria prolongar?

Sem mais

Obrigada

Fernanda Rocha
boa noite:
Fiquei desempregada estava eu de 22 semanas de gestação, agora tenho uma bebe de 6 meses e meio e encontro me inscrita no centro de emprego a minha duvida é se eu arranjar trabalho antes da minha bebe completar um ano ( ainda amamento quase exclusivo) tenho direito ao tempo de amamentação?
Obrigada

Carla Santos
Férias de contrato a termo
Boa tarde.
Estou num contrato a termo. Comecei a trabalhar no dia 1 de agosto de 2017. Fiz os 6 meses e fui de férias em março 2018. Fiz mais 6 meses e fui de férias em agosto de 2018. Agora estou nos últimos 6 meses, que acaba dia 31 de janeiro de 2019 e dizem-me que se passar a efectiva não tenho direito às férias dos últimos 6 meses de contrato.
Disseram-me que só tenho direito a 22 dias deste ano corrente.
Estou errada no meu ponto de vista ou seriam os meus patrões?
Agradecia que alguém me ajudasse nesta questão.
Obrigada

Manuel tenrinho
revogaçao do contrato de trabalho
Bom dia, trabalhei numa empresa 14 anos e presionaram-me para assinar o acordo de revogaçao por dizerem que a empresa tinha mudado e eu ja nao tinha perfil para trabalhar na mesma no entanto quando fui assinar vinha la que era por motivos estruturais e extinçao do posro de trabalho o que é mentira, no entanto acabei por assinar o mesmo sem ler ao pormenor, so depois e que vi, queria saber se posso fazer alguma coisa por achar que fui mal compensado e fiquei no desmprego perdendo o meu ganha pao. nota; caso nao concorda-se faziam o que tem feito a outros tipo cortarem os premios, porem as pessoas a trabalhar por turnos, cortarem regalias etc...acabei por assinar por ficar com medo das represalias e depois inventavam um motivo para me despedirem com justa causa e ai nao levar nada, obrigado.
Tiago Capricho
Despedimento
Bom dia,
Trabalho à 17 anos no mesmo patrão, no dia 20/11 entreguei a minha carta demissão.
Tendo de dar 60 dias à casa tenho de trabalhar até dia 20/01, no entanto, em Janeiro já posso gozar as férias de 2019?
Obrigado.

Daniela Rodrigues
Baixa médica
Boa tarde
encontro-me com baixa média apenas de 5 dias. No entanto durante esse tempo, os 5 dias, tenho uma folga a meio. Ao estar de baixa perco automaticamente a folga, ou ela tem de me ser dada depois quando regressar ao trabalho?

Carlos simoes
pedido de subsidio de desemprego
Estou a fazer uma prestação de serviços para uma entidade pública que termina em Dezembro de 2018, estou no regime do IVA e retenção na fonte, faz em Dezembro 24 meses, o mesmo termina, tenho 63 anos, o valor da prestação de serviços é de 1200,00€ acrescidos de IVA, pergunto: tenho direito a recorrer ao subsidio de desemprego? quanto tempo vou estar abrangido pelo mesmo? mediante o valor que agora recebo 1200,00 acrescidos de iva, quanto ficarei a receber e por quanto tempo.
Fausta Teixeira
Fundo de desemprego
Tenho 37 anos e queria saber se assinando um contrato com uma empresa da trabalho temporário só por um mês para reforço de Natal, se posso pedir subsidio de desemprego, tendo descontos para trás.
Leonor Coelho
Gozo de dias por falecimento de um familiar
Boa Tarde , Trabalho numa IPSS , e estava de ferias a semana passada quando faleceu a minha sogra interrompo as ferias para gozar os cinco dias a que tenho direito ou porque estou de ferias continuo a gozar as feria e não gozo os dias?
Sei que antigamente pela lei não tinha direito a gozar os dias por estar de ferias, agora não sei se a lei já foi ou não alterada!
Obrigada

Daniela Castro
Despedimento
Bom dia
Trabalho a 8 anos para na empresa e na passada quarta reuniram comigo e disseram que apesar do bom desempenho, neste momento não estava a altura do desafio e do que a empresa pretende. Querem acordo para rescindir, perguntaram se queria sair já, ou no fim do mês (falta uma semana e meia)
As minhas questões são: podem fazer isso? não devia ter dois meses de aviso prévio? Posso requerer subsidio de desemprego?
Como funciona o tal acordo que querem fazer comigo e que valores deviamos estar a falar? O de lei é de lei, correcto?
Obrigada

Muhammad mehrban
Hello, i am living in portugal from last 16 months , i am working in a shop had my work contract aswell . i need to register my contract with ACT , how can i do that ,
Can you please advice me regarding that.
regards

Mauro Silva
register work contract
Hello,
you need to ask your employer to register you in Social Security.

Beatriz Madeira
Your EMPLOYER has to register your contract in both:

- ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho (please see information for employers regarding employees registration at https://www.portaldocidadao.pt/web/autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho/contrato-de-trabalho-registo-de-contrato-de-trabalhador-estrangeiro)

- Social Security (please see information for employers regarding employees registration at http://www.seg-social.pt/admissao-de-trabalhadores)

If you have a portuguese Social Security number (NISS), register yourself (at https://app.seg-social.pt/sso/login?service=https://app.seg-social.pt/ptss/caslogin) in order to consult your "carreira contributiva" to confirm your employer had you registered and that he is doing all needed discounts (for you to have social assistence in case of disease, parenting, unemployment or others).

herminia silva
trabalhor numa istituição há 4 anos e gostava quero reincidir o meu contrato de trabalho gostava de saber quanto tempo tenho que dar há intidade empregador e estando eu de baixa médica posso dar o tempo com a baixa m&eac
José Silva disse:

Beatriz Madeira
Informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Pode comunicar a rescisão do contrato mesmo estando de baixa médica. O tempo da baixa médica conta como prazo de aviso prévio, ou seja, o tempo que ainda tem de baixa deve ser contabilizado para efeitos de prazo até terminar o contrato.

paula henriques
rescisão contrato e pagamentos
Depois de 20 anos de trabalho e estando efectiva estou a pensar sair da empresa para ir para estrangeiro. Sei que tenho de dar 30 dias a empresa mas preciso de saber se tenho direito se sair em Dezembro 2018 a parte de subsídios de ferias e natal e de férias não gozadas de 2019.
Obrigada

Beatriz Madeira
Um vínculo contratual com duração superior a 2 anos deverá ter um prazo de aviso prévio de 60 dias. Poderá consultar alguma informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Não tem direito a subsídios de férias e de Natal de 2019 porque não trabalhou em 2019. O trabalhador "ganha" direito a férias e subsídios de férias e de Natal a 1 Janeiro de cada ano, sendo que, se não trabalha em 2019 não poderá "ganhar" essas férias e subsídios. Ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Manuel
Pagamento do subsidio de ferias
Boa tarde, gostaria que me dessem o seguinte esclarecimento. Trabalho numa empresa que nos últimos anos não se digna a pagar o subsidio de férias no inicio nem no fim dos 15 dias que tiro na altura do Verão. Além de não pagar o respectivo subsidio em tempo útil a justificação nunca chega e quando é questionado o Gerente da empresa a agressividade é enorme. Assim sendo gostaria de saber se a empresa é obrigada a pagar o subsidio antes de eu gozar os 15 dias de férias ou por lei poderá pagar até ao final do corrente ano?
Obrigado

Beatriz Madeira
Por lei, o subsídio de férias deve ser pago de forma a que o trabalhador usufrua dele quando está de férias (por norma, com o salário do mês anterior, de forma a que no mês das férias, o trabalhador disponha do dinheiro). As exceções são quando o pagamento é feito em duodécimos. Sugerimos-lhe que, para "confrontar" o empregador, se for essa a sua decisão, consulte antes a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para obter uma "opinião formal" e sustentada legalmente.
Ricardo
Assédio psicológico
Boa tarde,
Gostaria de expor uma situação que está a acontecer comigo e com uma colega de trabalho. Trabalho numa empresa de informática há cerca de 16 anos, responsável pelo armazém e logística, e nos últimos 5 anos a patroa tem feito de tudo para que leve alguns dos funcionários, eu incluído, a despedirem-se e assim evitar de pagar as indemnizações, Éramos 6 funcionários e um deles em 2015 acabou mesmo por ser despedido (com cerca de 20 anos de casa) e ainda assim recebeu a indemnização, esse foi o primeiro a sair da empresa depois de muito tempo de humilhação e maus tratos psicológicos e como resistiu a patroa acabou por despedi-lo porque ele não foi pelo caminho que ela queria, que era ele próprio despedir-se. Ainda assim depois de ter pago a indemnização a patroa disse a todos que o que nós queríamos era o dinheiro dela e assim ficarmos bem à custa dela, quando é um direito que nós temos enquanto trabalhadores dependentes, se os patrões não querem mais um funcionário o dever deles é ( ou deveria ser) despedi-los e pagar as respectivas indemnizações. Em Janeiro deste ano conseguiu fazer com que outra colega se despedisse, essa também com quase 20 anos de casa não resistiu às humilhações diárias e maus tratos psicológicos e acabou por meter baixa com uma depressão e depois despediu-se. Entretanto, entre Fevereiro e Março, contratou duas funcionárias e ambas foram embora, uma em apenas duas semanas foi tão mal tratada psicológicamente que ficou traumatizada e alegou ter ataques de pânico a outra também não aguentou nem 1 mês e acabou por se despedir por não permitir que a tratassem mal sem qualquer razão. Enquanto a mim e à minha colega, responsável pelas compras, ambos há muitos anos nesta empresa, eu 16 anos e ela 15 anos, temos sido tratados abaixo de lixo, com atitudes de falta de respeito, sempre a desmotivar-nos, a desvalorizar o nosso trabalho e sempre com a intenção de nos levar ao limite para nos despedirmos. Agora pergunto, o que fazer???

Sérgio
Muito sinceramente, eu se fosse a vocês filmava essas situações às escondidas. Depois de ter várias filmagens, aí sim, colocava o assunto em tribunal. O máximo que vos pode acontecer por filmarem ilegalmente é levarem uma multa de 200 euros.

4000 Caracteres remanescentes


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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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