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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

Atualização 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.

Maria
Assédio moral
Estou a trabalhar numa empresa de gestão de condomínios como gestora junior.
Não tive nem tenho apoio nenhum, estou atualmente com 35 condomínios para gerir. Quando peço ajuda para explicação do que se passa no condomínio a minha chefe manda-me ler as atas.
No entanto não há um registo das situações que estão a decorrer ou já finalizadas. Sou constantemente aplidada de nulidade, burra e preguiçosa além de "berros" que todas as salas ouvem.
Tudo o que escrevo está mal escrito, na maioria das vezes a ,minha chefe reformula as frases com outras palavras. Devido à pressão e medo de errar por vezes erro mesmo. Tinha uma assembleia que me esqueci de enviar as contas finais e no próprio dia tive que anular. A minha chefe fez-me pagar o envio das novas convocatórias cerca de 23€.
Tive uma assembleia que foi convocada pelos condóminos em Montemor o Velho e como era para se entregar o prédio a minha Chefe fez-me ir sózinha, saí do escritório às 15h e cheguei a casa às 02.15h.
Nesta assembleia os condóminos não aprovaram as contas, e terá que se fazer a prestação de contas em tribunal. A minha chefe diz que sou eu que tenho que ir a tribunal e pagar as custas. Eu fiz a ata com estando a representar a administração. Posso ser prejudicada? Posso ser responsabilizada?
Obrigada

Maria
Defenição de categoria
Como gestora Junior de Condomínios quais as responsabilidades que tenho?
Posso fazer assembleias de condóminos sózinha e representar a Administração? Que responsabilidades me são imputadas?
No caso de esquecimento (por acumulação de serviço) ter que anular uma assembleia convocada, podem-me imputar os custos de envios de novas convocatórias?
gada
Joaquim

Joaquim
fim de vida profissional
boa noite, tenho 58 anos, quando pensar em negociar com a firma eles tem que me indemnizar pela minha saida para a reforma ? e podem me passar o documento para o fundo de desemprego ?
obrigada
Joaquim

Beatriz Madeira
No caso de ser o empregador a denunciar o contrato, tem direito a indemnização e a pedir o formulário para requerer o subsídio de desemprego. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, não terá direito a indemnização nem a requerer o subsídio de desemprego. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Se se tratar de um acordo, poderá negociar um valor de indemnização (que poderá não ser o estipulado legalmente) e tenha cuidado com o que o empregador coloca no formulário para requerer o subsídio de desemprego. Se o empregador colocar "acordo", poderá não ter direito a requerer o subsídio de desemprego porque apenas alguns tipos de "acordos" dão direito ao subsídio. Veja informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2442-mutuo-acordo-para-despedimento.html

gabriel
profissão
qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente
Beatriz Madeira
Para obter uma resposta qualificada sugerimos que contacte:
- Sindicato Nacional dos Motoristas (http://www.snm.pt/site/home.php)
- Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (https://antram.pt/)
- Sindicatos dos Transportes afetos à CGTP (http://www.cgtp.pt/images/images/2019/07/contactos_cgtp_julho2019.pdf)
- Sindicatos dos Transportes afetos à UGT (https://www.ugt.pt/sindicatos/sindicatos-1?distrito=127)

gabriel
carreira
qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente
Maria
Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado
Beatriz Madeira
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html
Margarida
despedimento voluntário
Boa tarde,
despedi a 30/09/2019 estou a dar o tempo á casa, mas ainda tenho 8 dias de férias, a minha dúvida é ainda posso gozar estes dias ou não?ou só me podem ser pagos?
obrigada

Beatriz Madeira
Deve gozar esses dias e receber o respetivo subsídio até ao último dia do contrato, a não ser que não haja acordo com o empregador. Se assim for, e o empregador queira que trabalhe até ao final do prazo de aviso prévio, então deve pagar-lhe os dias não gozados e o respetivo subsídio.
Orlanda
Obrigatoriedade de Consultas de Medicina no Trabalho
trabalho em regime de parte-time (10h semanais) com contrato. Só estou no local de trabalho às 2as e 5ªs de acordo com o horário estipulado. Gostaria de saber se sou obrigada a comparecer numa consulta de Medicina do trabalho numa 4a visto estar a trabalhar noutro lado. Se não comparecer á mesma posso ser penalizada? De que forma?
Obrigada

Beatriz Madeira
As consultas da Medicina no trabalho devem ser respeitadas, mesmo sendo a dias diferentes do horário de trabalho. Trata-se de uma obrigação dos empregadores, mas, acima de tudo, do cumprimento de um direito dos trabalhadores. Se não comparecer, ser-lhe-á agendada outra, e outra, e outra, até que vá. No limite, a penalização é o despedimento por incumprimento de um dever e desobediência às regulamentações em vigor.
José
HORAS EXTRAS QUE A EMPRESA DE SEGURANÇA PRESTIBEL NÃO ME PAGOU REFERENTES AO MÊS DE MAIO
Boa tarde, estive nos vossos serviços no dia 16 do presente mês, a apresentar a queixa referente ao assunto supra mencionado; gostaria de saber em que ponto está a situação!!!

Beatriz Madeira
O sabiasque.pt (este site onde escreveu o seu comentário) é um serviço distinto da segurança social, pelo que não tem como ajudá-lo a resolver o assunto em questão. Deverá contactar diretamente os serviços da entidade.
Anónima
Férias
Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada?

Comecei a trabalhar, sob contrato a tempo indeterminado, a dia 10 Setembro 2019. No ano de 2020 tenho direito a quantos dias de férias? E só posso gozá-los a partir de 6 meses de contrato, correto?
Obg

Beatriz Madeira
O sabiasque.pt (este site onde escreveu o seu comentário) é um serviço distinto da segurança social, pelo que não fomos "nós" a desligar a chamada... :-)

férias de 2019: Dois dias de férias e proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais. Tendo iniciado a 10 Setembro, este mês não conta para férias, apenas a partir de Outubro, num total de 3 meses x 2 dias/mês = 6 dias de férias relativos a 2019 que pode gozar após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte.

férias 2020: No ano seguinte ao da contratação, "ganha" 22 dias de férias na entrada do novo ano civil que pode gozar a partir do dia/mês equivalente àquele em que foi contratado, no seu caso, Setembro 2020. Caso o contrato caduque ou seja denunciado antes do final de 2020, então deverá contar 1,8 dias de férias por cada mês completo de trabalho até ao final do contrato e o proporcional por cada mês incompleto, a contar desde Janeiro 2020.

Relativamente à contabilização de dias de férias, poderá consultar a informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Daniel
Pagamento dos Direitos após Despedimento
Boa Noite.
Trabalhei quase um ano numa empresa , quando fiz os 9 meses apresentei a minha carta e dei 30 dias á casa completando 10 meses. Não gozei um único dia de férias e ainda tinha o banco de horas positivo. O meu último dia foi 31 de Junho de 2019 e até hoje ainda não recebi nada ao que tinha direito como subsidios , uma percentagem deles , e também os dias de férias que não gozei disseram me que seriam pagos. Pesquisei na Internet e fiquei com a ideia que eles tinham 10 dias para me pagar os diereitos ? Está correto ? Se não quanto tempo tem eles para mos pagar ? Se sim, que posso eu fazer ? Realço também que os meus antigos colegas de trabalho já foram de ferias há mais de um mês e receberam o subsidio.
Trabalhava por turnos rotavativos e fazia também horários noturnos.
Obrigado, fico a aguardar um possível esclarecimento
Cumprimentos

Beatriz Madeira
O pagamento de todos os valores em dívida ao trabalhador tem de ser feito até ao último dia da relação laboral. Com esta distância temporal, sugerimos-lhe que faça uma exposição por carta (registada e com aviso de receção) para a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), ainda que sem qualquer garantia de que a ACT possa fazer ainda alguma coisa.
AMÉRICO
horário de trabalho
Sou gerente de uma pequena empresa unipessoal desloco me normalmente com uma viatura que é propriedade da empresa, Preciso de pedir isenção de horário de trabalho ?
preciso de autorização da gerência para a conduzir ? Como e onde ?.
Atentamente
A M

Casimiro
Rescisão de contrato por minha parte
Descendo contrato com a empresa em que trabalhei durante quase 3 anos fiz carta de aviso prévio de dois meses e na qual estive a gozar férias até final do contrato que foi dia 12 deste mesmo mês e ainda não fizeram contas comigo já não sou seu funcionário o que devo faser
Juliana
contrato de trabalho
olá boa tarde.
trabalho interna
contrato De trabalho De Empregada Domestica.
no meu contrato estar escrito que todas as dispersas são em meu nome, tenho uma folga ao sábado, saio as 09:00 e retorno no domingo as 10:30
tenho uma hora de lanche a seguir ao almoço das 15:00 ás 16:00.
não recebo subsidio de ferias e nem subsidio de natal.
sair de ferias em Agosto retorno em Setembro. contrato e de 1 ano se renova automaticamente .
gostaria de saber se tenho direito de receber o subsidio de ferias e subsidio de natal, como faço para receber.
Meus Cumprimentos
Juliana Silva

Joana
Assédio e não cumprimento contrato trabalho
Fui contratada a 02/07/2019 e consta no contrato a termo, ser por um período de 1 mês e 12 dias,com inicio no mesmo dia,4o horas semanais,5 1/2 dias semanais de 2a a sábado.Tenho sido obrigada a trabalhar ineterruptamente das 17:30 às 24 horas, com um intervalo de 15 minutos dentro da loja para ai jantar, mas sugeita a ser chamada a qualquer momento e agora mesmo esse intervalo, querem tirar-me, Sou obrigada a trabalhar todo o sabado e domingo e so me pagam os 600€ do contrato e querem agora obrigar-me a trabalhar até 2 de Setembro e não me pagam duodécimos nemhoras nocturnas, nem o acréscim de sabado e domingo me dão férias, além de estarem permanentemente a gritar comigo e a chamar-me burra, gorda. besta, como que nem um cavalo e outros maus tratos morais e assédio. O prazo do contrato acabou e continuam a obrigar-me a trabalhar e a não me pagar. Acresce que tenho fibromialgia, informei-os antes do contrato e obrigam-me a estar 6 1/2 horas por dia de pé sem me deichar beber água nem ir ao WC. É uma loja de artesanato na Praia da Rocha. Tenho de estar na UL-ISCSP em Lisboa onde estou a tirar uma licenciatura em Serviço Social, até 1 Setº. Que fazer? Ajudem-me p.f. Obgd.

Maria
Boa noite,
ainda se encontra a trabalhar nessas condições?
Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer.
Cumprimentos

Beatriz Madeira
A sugestão que lhe deixamos, se tem de estar em Lisboa até ao dia 1 Setembro, é que faça já a denúncia do contrato, tem que dar 15 dias consecutivos de pré-aviso. Se o fizer amanhã, dia 16 Agosto, os 15 dias seguidos dão até dia 30 Agosto, o que vai mesmo a tempo de sair sem problemas. Deve escrever uma carta de rescisão contratual e entregá-la em mãos à pessoa responsável pela sua contratação. Fique com uma cópia para si, depois de assinar a carta. Veja modelos de carta e mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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