Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93

Índice do artigo

• Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
• CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1.º - Âmbito
• Artigo 2.º - Definições
• Artigo 3.º - Regime das relações de trabalho
• Artigo 4.º - Organização do trabalho portuário
• CAPÍTULO II Contratos de trabalho portuário Artigo 5.º - Carteira profissional
• Artigo 6.º - Formação e qualificação profissional
• Artigo 6.º -A - Proteção da saúde e segurança no trabalho
• Artigo 7.º - Regime especial do trabalho portuário
• CAPÍTULO III Empresas de trabalho portuário Artigo 8.º - Licenciamento
• Artigo 9.º - Empresas de trabalho portuário
• Artigo 10.º - Registo de empresas
• CAPÍTULO IV Transição de regimes Artigo 11.º - Transição de regimes anteriores
• Artigo 12.º - Transformação dos organismos de gestão de mão -de -obra portuária
• Artigo 13.º - Título contratual dos trabalhadores oriundos do contingente comum
• Artigo 14.º - Direito de opção dos trabalhadores dos quadros de empresas de operação portuária
• Artigo 15.º - Antiguidade dos trabalhadores oriundos do contingente comum
• CAPÍTULO V Regime das contraordenações Artigo 16.º - Regime das contraordenações
• Artigo 17.º - Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada
• Artigo 18.º - Sanções acessórias
• Artigo 19.º - Destino das coimas
• Artigo 20.º - Sanção acessória
• Artigo 21.º - Destino das coimas
• CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 22.º - Medidas complementares
• Artigo 23.º - Processos
• Artigo 24.º - Revogação expressa
• Artigo 25.º - Entrada em vigor
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