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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Republicação do Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto

O presente diploma estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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