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Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004 de 8 de Julho
Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
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