Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Regula para o Ano 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14º mês e equivalentes.

O Tribunal Constitucional através do seu Acórdão n.º 187/2013, de 5 de abril, determinou a revogação da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, constante do artigo 29.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013.

Assim, atendendo à sustentabilidade financeira da Região Autónoma dos Açores, alicerçada no rigor, na transparência e na boa gestão das finanças públicas regionais, bem como no cumprimento integral das metas orçamentais a que a Região se comprometeu, procura -se desde já, com o presente diploma, dar cumprimento àquela decisão do Tribunal Constitucional, assumindo -se o pagamento daquele subsídio no mês de julho.

Tal medida revela -se de crucial importância, garantindo- -se uma maior disponibilidade financeira imediata aos trabalhadores que permitirá aumentar a confiança e a segurança dos orçamentos pessoais e familiares, o que, naturalmente, potenciará também claros benefícios em termos sociais e económicos com todas as vantagens daí advenientes.

As razões apontadas justificam por uma questão de igualdade e de justiça, a extensão das medidas implementadas por este diploma aos trabalhadores da administração local sediados na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respetivo setor empresarial municipal, competindo, respetivamente, aos órgãos deliberativos das autarquias locais, sob proposta dos respetivos órgãos executivos e aos órgãos das empresas municipais, a decisão de atribuir o subsídio de férias nos termos do presente diploma.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

paulo Cabral
2 dias 22 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
9 dias 13 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk

Beatriz Madeira
18 dias 9 horas

Este site não é um serviço da Segurança Social. Conforme escrito no comprovativo que disponibiliza, "No caso da sua deslo ...