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Lei n.º 11/2013 de 28 de janeiro

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Duodécimos: Subsídio de Férias e de Natal de 2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Elisabete Lopes
boa tarde, durante o ano de 2016 só estive de baixa na ultima semana de novembro e na primeira semana de dezembro e a entidade patronal descontou os dias no subsidio de natal, gostava de saber se isso é legal, obrigado
Maria Alice Vaz Cardoso
Gostaria que me informassem:estou de baixa por doença profissional desde Abril,em Junho fui a empresa onde trabalho pedir para me preencher os papeis para a segurança social me pagar os subsídios de férias e de natal foi me rec
COMO POSSO EXIGIR QUE ME PAGUE O SUBSIDIO DE NATAL
FERNANDO NEVES
Subsidios
É isto os subsidios ?

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
2 horas 38 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

Virgilio Oscar Machado Teixeira
4 horas

Por favor poderiam informar a data de pagamento da Pensão da Seg Social de Junho 2019? É que este mês o dia 8 de Junho é ...

sandra
1 dia 4 horas

boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

Júlio
1 dia 5 horas

Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

Aldina
1 dia 6 horas

boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar