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Lei n.º 11/2013 de 28 de janeiro

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Duodécimos: Subsídio de Férias e de Natal de 2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Elisabete Lopes
boa tarde, durante o ano de 2016 só estive de baixa na ultima semana de novembro e na primeira semana de dezembro e a entidade patronal descontou os dias no subsidio de natal, gostava de saber se isso é legal, obrigado
Maria Alice Vaz Cardoso
Gostaria que me informassem:estou de baixa por doença profissional desde Abril,em Junho fui a empresa onde trabalho pedir para me preencher os papeis para a segurança social me pagar os subsídios de férias e de natal foi me rec
COMO POSSO EXIGIR QUE ME PAGUE O SUBSIDIO DE NATAL
FERNANDO NEVES
Subsidios
É isto os subsidios ?

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de férias desde 2013

Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

 

Comentários Recentes

DIANA TAVARES
7 horas 36 minutos

Gostava de saber se o tempo gozado como licença por assistência a filho, após a licença de parentalidade alargada, produz ...

paulo ribeiro
14 horas

boas gostaria de saber quando e que comecam a pagar o complemento da psi

Marco
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boa noite, a minha mulher mudou de local de trabalho mas sem mudar de patrão (estado). apresentou a declaração da amament ...

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Fui a Junta médica da SS em Lisboa em Fevereiro 2018, após a qual o médico me informou que considerava ser doença profiss ...

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Boa tarde, Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido ...