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Decreto-Lei n.º 72/80 de 15 de Abril

O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Os encargos que deste facto resultam para os interessados, agravados pela rarefação de habitações passíveis de arrendamento, justificam a concessão de habitação paga pelo Estado ou de uma compensação monetária, a exemplo do que está estabelecido para os governadores civis pela tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 67/79, de 30 de Março, e para os Deputados no artigo 10.º da Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro.

Atendendo à especial natureza das funções dos chefes de gabinete dos membros do Governo, justifica-se também que lhes seja concedida semelhante compensação.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

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Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
2 dias 16 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
2 dias 16 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
2 dias 22 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
2 dias 22 horas

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...