Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 421/2012

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de fevereiro, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças aprovar o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública.

Considerando que a última atualização do preço daquelas refeições ocorreu em 2009, pela portaria n.º 376/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2009, e que, entretanto, foi alterada a taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à restauração, torna -se necessário proceder à atualização do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Emanuel
2 hours 8 minutes

Boa Noite, Apesar de a minha esposa andar à 2 anos a tentar encontrar colocação para o meu sogro que sofre de Alzheimer, n ...

Leonel
11 hours 21 minutes

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
13 hours

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
1 day 7 hours

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
1 day 8 hours

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...