Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...
A minha pensão costuma ser paga a dia 8 de cada mês. Se apanhar um fim de semana passa para o dia útil seguinte. Como o di ...
Venho por este meio solicitar que me enviem a minuta de proposta de acordo de pré reforma, caso seja possível. Cumprimento ...
Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...
Necessito de declaração passada pelos serviços do Inst. Seg. Social para renovação do cartão de beneficiário da ADSE. ...
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