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Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

MARIA GAMEIRO
7 horas 57 minutos

Sou trabalhadora com contrato sem termo e estive de baixa de Maio de 2020 até Abril de 2021. Que férias/s.ferias tenho dire ...

Lúcia
16 horas 27 minutos

Sim,pode ser que seja porque dos ovários policísticos. Isso mesmo, faça um teste,mas procure não ficar preocupada. E como ...

Lupi
20 horas 48 minutos

Certo farei um teste, tbm fico pensando se não pode ser tbm pelos meus policitros pois tenho vários nós dois ovários, pq ...

Lúcia
1 dia 3 horas

Olá Se o esperma caiu somente na roupa, não há riscos (espermatozóides não atravessam tecidos). Se o pênis do seu parce ...

Lupi
1 dia 7 horas

A situação ficou um pouco mais quente então eu e ele nos esfregamos eu estava de short e sem calcinha e ele estava sem ND ...