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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012

O Serviço Público de Emprego desempenha um papel de grande relevância para a concretização de um funcionamento eficiente do mercado de trabalho. Um ajustamento célere e criterioso entre a procura e a oferta de emprego reveste a maior importância no combate ao desemprego e na promoção do crescimento económico. A importância do Serviço Público de Emprego é, ainda, mais considerável na atual conjuntura de elevados níveis de desemprego e, em particular, de desemprego de longa duração, bem como num quadro de aproximação ao modelo da flexissegurança.

Urge, pois, dinamizar o modelo de funcionamento do Serviço Público de Emprego, apostando, desde logo, num acompanhamento mais regular e eficaz do desempregado, potenciando o seu rápido regresso à vida ativa.

Para tanto, importa acrescentar valor ao processo de procura de emprego e promover a empregabilidade e a participação ativa no mercado de trabalho.

Para a obtenção de melhores níveis de empregabilidade, é fundamental que o acompanhamento dos desempregados se verifique desde o momento da sua inscrição no Centro de Emprego. Nesse sentido, importa promover o encaminhamento para ações que reforcem comportamentos conducentes a uma procura ativa de emprego, a avaliação das competências e capacidades dos desempregados, a definição de um plano pessoal de emprego específico e ajustado à sua situação pessoal e ao potencial de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, visando a aquisição de competências que reforcem o potencial de empregabilidade e a concretização do trajeto de retorno à vida ativa.

Um acompanhamento mais próximo dos desempregados exige o recurso a tecnologias de informação atualizadas e, bem assim, a adequação dos recursos humanos e de natureza técnica ao universo dos desempregados.

No âmbito da definição de uma estratégia integrada para a atuação do Serviço Público de Emprego, com linhas orientadoras, objetivos claros, medidas concretas e respetiva calendarização, procede -se à criação do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego. Este Programa insere -se na nova geração de políticas ativas de emprego preconizada no Programa do XIX Governo, estando também em linha com os pontos A, B, C e D do capítulo III do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais a 18 de janeiro de 2012, e com o ponto 4.9 ii) do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

O Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego visa acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, melhorando o acompanhamento que lhes é proporcionado. Visa, ainda, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, acionando intervenções precoces, procurando diminuir os períodos de inatividade dos desempregados e o risco associado de desatualização ou diminuição de capacidades e de comportamentos de trabalho. Em simultâneo, promove -se, por um lado, a cooperação entre os serviços públicos de emprego, os agentes económicos e os parceiros sociais para a disponibilização de ofertas de emprego e, por outro, a modernização dos sistemas de informação, a sistematização das medidas ativas de emprego e a respetiva articulação com as medidas passivas de emprego. Por fim, o referido Programa prevê o redimensionamento e a reorganização da rede de Centros de Emprego, bem como a avaliação dos resultados da sua atividade.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de fevereiro de 2012. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

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