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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro

No Programa do XIX Governo Constitucional institui -se uma política de desenvolvimento de uma nova geração de Medidas Ativas de Emprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional. Esta política integra -se no modelo de flexisegurança, que visa conciliar a segurança dos trabalhadores com a flexibilidade necessária às dinâmicas do mercado.

Em sede de Concertação Social, o Governo e os Parceiros Sociais têm valorizado a implementação de medidas que potenciem a contratação de desempregados e proporcionem o aumento dos respetivos níveis de empregabilidade. Nessa medida, o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego definiu as linhas gerais de uma medida de apoio à contratação de desempregados inscritos há pelo menos seis meses consecutivos em centros de emprego, que possibilite o aumento da sua empregabilidade.

Assim, a presente portaria procede à criação de uma medida que, através da concessão de um apoio financeiro, visa estimular a contratação e a formação profissional de desempregados inscritos há pelo menos seis meses consecutivos em centros de emprego.

Concomitantemente, com esta medida incentiva -se a cooperação entre as entidades empregadoras e os centros de emprego.

A aplicação da presente portaria deverá, ainda, ser objeto de avaliação a efetuar até agosto de 2012.

Foram consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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