Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 19/2016.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Eu estava com meu namorado ,ele de cueca e short fino e eu so de short fino , eu sentei no colo dele de frente. Depois a gen ...
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