Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 19/2016.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: