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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
1 hora 58 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

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boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

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Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

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boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar